MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECE DIREITOS DOS MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTAS DA PMTO

             Através do parecer nº 131/2007, o Ministério Público tocantinense  manifestou-se no Mandado de Segurança nº 3498/06, impetrado pela Asmir, dando parecer favorável e reconhecendo o direito dos militares da Reserva, Reformados e seus Pensionistas, a receberem proventos e pensões, igual ao valor dos subsídios pagos aos militares da ativa. Ou seja, os militares da Reserva, Reformados e Pensionistas tem direito a proventos e pensões no mesmo valor dos subsídios que são pagos como remuneração aos militares em Atividade.

           O Mandado de Segurança já retornou ao TJ-TO, e será julgado nos próximos dias. Este reconhecimento é de fundamental importância, pois servirá para conscientizar as Autoridades Tocantinenses,  quanto a obrigatoriedade  de observarem e cumprirem com este e  os demais direitos dos militares da reserva, reformados e pensionistas da PM e BM-TO.