Nova Decisão do TJ-TO Garante direito a todos os Militares Tocantinenses
Em decisão do dia 26.11.07, o Desembargador Daniel Negri, Presidente do TJ-TO, confirmou o direito a todos o militares tocantineses (ativo e inativo),e seus pensionistas, de receberem a idenização referente ao MS 698/93 – Popular Ação dos Sargentos.
Determinou que o Comando Geral da PM TO, no prazo de 30(trinta) dias, apresente um levantamento da evolução funcional de cada Policial Militar e após juntada no processo, seja remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devido a cada militar.
Decisão importantissima, pois além de dar andamento ao processo, sinaliza para os atos finais da demanda, o que pela via normal deve acontecer nos proximos meses, também abre espaço para que o Governo do Estado faça o acordo, ora em andamento, e assim seja definido os valores e a forma de pagamento sem maiores delongas. É possível, pelas atuais conversações, que o acordo seja definido ainda este ano, e o recebimento seja a partir de 2008. Mais para que tudo isso aconteça, dependerá de colaboração e vontade do Governo. Vamos aguardar com muita fé, principalmente em Deus.
