JUSTIÇA RECONHECE DIREITOS DOS MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTAS

Em l3-12-2007, foi concluido o julgamento do MS 3498-06, pelo TJ-TO que no mérito, por unanimidade reconheceu o direitos dos militares da reserva e seus pensionistas, de receberem seus proventos e pensoes com valores iguais aos subsídios que são pagos aos militares da ativa. Na prática significa o fim da tabelas 1 e 2. Esta será mais uma vitória da ASMIR, que além de seus associados, também beneficiará todos os integrantes da PM e BM-TO, pois a estes, já fica restabelecido o direito de no futuro receberem proventos e pensões com valores melhores. Após a devida publicação e os trâmites legais, será exigido o cumprimento da decisão.