MAIS UMA VEZ JUSTIÇA GARANTE DIREITO DOS MILITARES TOCANTINENSES

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Mais uma vez,  o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,   ao  julgar  agravo regimental  impetrado pelo Goveno do estado,  no Mandado de Segurança 968-93-ASSPMETO (Popular ação dos sargentos), decidiu por unanimidade,  que todos os militares tocantinenses e seus pensionista têem direito ao recebimento das perdas salariais a partir de l993.

O julgamento ocorreu na tarde do dia 03 de abril de 2008, e com essa nova decisão do Tribunal, tudo fica como já estava decido anteriormente. Agora, estamos a depender apenas de vontade ´política do Governo do Estado  e esperam que o Governador Marcelo Miranda, cumpra o acordo que prometera aos militares tocantinenses em dezembro de 2007. Aguarda-se para as próximas semanas, a apresentação de uma agenda de negociação por parte do governo .

 O Deputado Estadual Carlos Gaguim, Presidente da Assembléia Legislativa, também mais uma vez  garantiu para os  Presidentes de associações militares  e aos Militares presentes em seu gabinete,  que  continuará trabalhando junto ao Governador Marcelo Miranda para que seja logo definidos os valores e a forma de pagamento do quanto é devido a cada militar. Pois já existe no PPA aprovado por aquela assembléia,  no final do ano passado, previsão de recursos orçamentários para que o  pagamento seja  iniciado   a partir de janeiro de 2009.