INDENIZAÇÃO DOS MILITARES – PAGAMENTO SEM DATA DEFINIDA

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Contrariando a expectativa dos Militares Tocantinenses, especialmente após Entrevista do Governador Marcelo Miranda em 26/08/2009, conceida  ao Jornal Bom Dia Tocantins TV Anhanguera, onde o mesmo afirmou que nos próximos dez dias as pendências no processo de  indenização estariam resolvidas, levando assim, ao entendimento que o pagamento poderia  ocorrer ainda no mês de setembro/2009, ontem (dia 02-09-09),     a Procuradoria Geral do Estado, através de seu Procurador Geral,  Dr. Hercules Martins Ribeiro, divulgou despacho proferido  pelo Órgão,   concedendo mais 30 dias de prazo para que os Militares, Pensionistas e seus  Advogados solucionassem dentre outras, as seguintes pendências: 

1-    Ausência de certidão de filiação á ASPMETO;

 2-    Ausência de certidão de representação de todos os Advogados na ação mandamental expedida pelo tribunal; 

3-    Duplicidade de Militares (mesmo Militar em processo patrocinado por Advogado diferente gerando duplicidade de documentos e valores); 

4-    Pensionistas requerendo valor integral de um mesmo beneficiário, quando o correto seria a proporcionalidade a que tem direito; 

5-    Portadores de doença grave foram apresentados diferentes tipos de atestado médicos e declaração. Resultados assim, no encaminhamento dos atestados a Junta Médica da PM/TO para homologação. 

Finalmente concluir o despacho, que depois de cumprida todas as exigências, os documentos devem ser remetidos a PGE para nova apreciação a qual poderá ser conclusiva ou não para posterior definição do inicio do pagamento. 

Como sabemos que o trâmite burocrático deste processo foi sempre complexo e controverso, e em não se contando com boa vontade do Governo, como é o caso, pode-se afirmar que não existe uma data definida para o inicio do recebimento. 

Os Advogados estão identificando as pendências e nos próximos dias estaremos divulgando para todos Militares e Pensionistas as providências a serem tomadas.