DEPUTADOS APROVAM NOVA LEGISLAÇÃO PARA PM/BM DO TOCANTINS.

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Foi concluído na noite de terça-feira, 17/04, a votação na Assembléia Legislativa de vários projetos de Leis de autoria do Governo do Estado, criando novas Leis para a polícia e bombeiro militar, revogando-se  a legislação existente.

Alguns dos projetos de leis como o 21 (Estatuto) e 22 (Lei de promoção) foram analisados e discutidas em todos o seus artigos pelo presidente de associação militares e o Deputado Sargento Aragão, que apresentou varias modificação na proposta do Governo.

No entanto, o Governo que tem  maioria na Assembléia, radicalizou e não aceitou as alterações sugeridas e os projetos foram aprovado conforme queria  o Governo.  

As novas Leis recriam as graduações de 3º e 2º Sargento e o posto de 2º Tenente, extintos na corporação desde o ano de 1999, e em conseqüência, acaba com direito, ou a expectativa de direitos dos atuais Cabos PM/BM serem promovidos direto a graduação de 1º Sargento, e os  Subtenentes e os Aspirantes a Oficial, serem promovidos ao posto de 1º Tenente, bem como, acaba com a promoção pelo  critério de excepcionalidade.  Essas modificações foram os pontos de maior  discussão e entendidas como de grande prejuízos para os  Praças portadores das graduações acima referidas  e para os militares inativos que ainda esperavam serem promovidos. No mais, as mudanças não alterou os direitos dos militares inativos e pensionistas.

A nova Legislação também trouxe alguns benefícios, dentre outros, os seguintes:

1.     Carreira dos praças – interstício de tempo mínimo de permanecia nas graduações de Soldado a primeiro Sargento, o que significa na pratica,  que para  quem incluir na Corporação com Soldado a partir desta data, chegará no mínimo ao final da carreira à graduação de Subtenente;

2.     Cria a promoção por invalidez permanente decorrente do sevirço;

3.     Cria o auxilio funeral no valor dos subsídios ou proventos para os militares ativos e inativos, incluindo cônjuge ou companheiro e filho menor ou invalido;

4.     Auxilio natalidade.

No geral, a grande frustração para  todos  militares e pensionistas  foi devido a nova Legislação não contemplar a progressão Horizontal dos subsídios. Ficando esta demanda como sendo a principal reivindicação a ser cobrada do Governo, pelas associações e por todos os militares, tão logo seja realizado o concurso para Soldado da PM, conforme anteriormente o acordado entre o Secretário de Administração e associações militares.

ASMIR aguarda a publicação das Leis para uma melhor avaliação, e se for o caso propor as ações Judiciais cabíveis, para garantir eventuais direitos de seus associados,  que tenham sido suprimidos.

A luta continua,  e para ampliar as nossas possibilidades de maiores conquistas, a ASMIR estará sempre a espera de mais um associado. Somente unidos seremos fortes e vencedores.

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”.

 

Veja avaliação na opinião do vereador de Araguaina, Soldado Alcivan, referente às alterações trazidas pela Legislação  da PM.

http://conexaoto.com.br/2012/04/19/para-vereador-soldado-alcivan-projetos-aprovados-sobre-a-pm-sao-um-retrocesso-e-afetam-80-da-tropa