PIONEIROS DO TOCANTINS – ASMIR AJUIZA AÇÃO NA JUSTIÇA PARA GARANTIR DIREITO DOS ASSOCIADOS.

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A ASMIR comunica aos seus associados que em 09/07/2012 propôs uma Ação Civil Pública em face do Estado do Tocantins e do IGEPREV, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo constante da Lei nº 1614/2005, que impede o reconhecimento e a conseqüente averbação do período laborado entre 01/01/1989 a 31/12/1990 (Título de Pioneiro do Tocantins).

A Ação requer que o tempo de Pioneiro do Tocantins seja averbado e contado como tempo de serviço para fins de transferências para reserva remunerada a partir desta data, e para os que já foram transferidos para a reserva sem computar esse tempo, a revisão dos proventos e pensões já concedidas.