ASMIR INGRESSA NA JUSTIÇA CONTRA DECRETO DO GOVERNO.

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A ASMIR e AOPMETO ingressaram na justiça contra o Decreto do Governo que suspendeu os efeitos financeiros das Leis 2.921 e 2.922, ambas de 02 de dezembro de 2014 (remuneração – BM/PM).

Na ação (procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela) as duas associações pedem a justiça que considere inconstitucional o Decreto do Governo nº 5.189 de 10 de fevereiro de 2015, e determine ao Estado a pagar os subsídios de seus associados (PM/BM) a partir de 01/01/2015, conforme previsto nas tabelas dos anexos das Leis  acima mencionadas.

A ação foi protocolada no dia 10/03/2015 e distribuída para 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Palmas. Protocolo Nº 0007106-25.2015.8.27.2729 e chave para acompanhamento nº 400610920215.

No entanto, a ASMIR e AOPMETO, bem como as demais associações continuam negociando e espera do Governo uma proposta de acordo para por fins a essa demanda.