PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES MILITARES NEGOCIAM COM O GOVERNO

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Após um dia inteiro de negociação, na tarde desta quarta feira, 01/04, os Comandantes Gerais da PMTO/CBMTO e o Secretário de Administração apresentaram uma proposta e fecham acordo com os presidentes de todas as associações militares. A seguir os principais pontos do acordo:

01 – Incorporação de 4,68%(referente a data Base de 2010), a partir de maio/2015, na tabela de subsídios que recebemos atualmente;

02 – Pagamento do retroativo gerado pela não incorporação da data base 2010, a tabela desde 1º de Julho de 2011, a partir e maio/2015, em 12 vezes;

03 – Suspensão do pagamento do anexo III das Leis 2.822(CBMTO)  e 2.823(PMTO), ambas de 2013 (progressão – tabelas que dveriam ter vigências em Janeiro/2015).O passivo dessa suspensão, será parcelado  para 2016;

04 – Implementação  do anexo IV das Leis 2.822/13 e 2.823/13, em Janeiro de 2016. (tabelas que foram antecipadas pelas Leis 2.921/14 e 2.922/14);

05 – Publicação da estrutura administrativa e operacional da PM e CBM em abril, com as respectivas funções gratificadas;

06 – Data de promoções: 21 de abril e 15 de novembro. Sendo asseguradas as promoções no próximo dia 21/04, com todas as exigências legais cumpridas.

A nova tabela de subsídios com vigência a partir de maio/2015,  com a incorporação dos 4,68%,  ainda será elaborada e levantados os valores do retroativos para posterior divulgação. Provavelmente até o dia 15/04.

Observações.

Os Comandantes (PMTO e CBMTO),  garantiram  que ninguém deixará de entrar no quadro de cesso em razão das ações judiciais ajuizadas pelas  Associações.

A ASMIR e AOPMETO irão continuar com  suas ações na Justiça ( Tabelas de subsídios  e Promoção).