PARECER JURÍDICO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE BUSCA E PRISÃO NO QUARTEL DO 8°. BPM EM PARAÍSO-TO.

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O presente parecer jurídico foi elaborado e assinado pelo Professor especialista em Direito Penal e Processo  Penal Militar Jorge César de Assis e pelo Prof. Sérgio Nunes, especialista e pesquisador do Direito Administrativo Militar.

O aparecer analisou todo o ocorrido em Paraíso do Tocantins no que respeita à prisão dos militares, desde a competência da autoridade judiciária até o procedimento de busca e apreensão realizada em desfavor de dos dois militares tocantinenses (sendo  um Oficial e uma Praça) dentro do quartel do 8° BPM em abril de 2017. Partiu-se dos parâmetros constitucionais, chegando-se ao regramento infraconstitucional.

O parecer foi idealizado e solicitado pela ASMIR  juntamente com as Associações militares: AOMETO, ASSPMETO e ABM-TO.

Sendo oportuno esclarecer que todas as associações militares do Estado e a Federação de Praças (FASPRA) foram convidadas, no entanto, manifestaram o desejo de não participarem.

 

A seguir  o link do parecer.

https://drive.google.com/file/d/0BzxYPToSFHGpY3VrTlZSREY5QlE/view?usp=sharing