REPRESENTANTES DE ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES ENCAMINHAM AO GOVERNADOR PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA MP Nº 02

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Presidentes de 14 entidades, que representam os servidores públicos e militares estaduais, protocolaram na tarde desta segunda-feira, 18, no Palácio Araguaia, o Ofício Conjunto nº 005/2019, que reúne uma série de propostas de emendas à Medida Provisória n° 02/2019, publicada no Diário Oficial nº 5.291 de 1º de fevereiro.

O documento encaminhado ao governador Mauro Carlesse considera que são prerrogativas dos sindicatos e associações colaborar com o governo do Estado, como órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a as respectivas categorias representadas.

O mesmo ofício será encaminhado também na manhã desta terça-feira, 19, aos deputados estaduais Elenil da Penha (MDB), presidente da Comissão de Administração, Trabalho, Direito do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, Nilton Franco (MDB), presidente da Comissão Finanças, Fiscalização, Tributação e Controle e Ricardo Ayres (PSDB), presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação.

Os representantes das entidades classistas pretendem buscar apoio dos parlamentares para inserir emendas na MP publicada na edição do Diário Oficial nº 5.291, de 1º de fevereiro de 2019, que propõe, entre outras medidas, suspender pelo período de 30 meses os reajustes de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividades por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa e progressões dos servidores públicos dos diversos quadros do Poder Executivo.

Para capitão Raimundo Sulino dos Santos, presidente da Asmir (Associação dos Militares da Reserva, Reformados da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins), o importante é garantir que sejam mantidos todos os direitos adquiridos pelos servidores e militares estaduais. “E que seja negociada uma nova regra para ser implantada daqui para frente assegurando o cumprimento das conquistas até a presente data e o equilíbrio futuro das contas públicas do Executivo estadual”, disse.  

Além dessas sugestões, o documento encaminhado ao governador Mauro Carlesse solicita a constituição de câmaras técnicas compostas de forma paritária por representantes do executivo estadual, das entidades sindicais e associações de militares com o objetivo de reuniões quadrimestrais dedicadas a análise dos dados relativos à situação econômico-financeira do Estado fornecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Entre uma série de alterações, o documento sugere que seja reduzido para 12 meses o período de suspensão do reajuste de gratificações de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa, além disso propõe que o disposto na MP não se aplica a revisão geral anual (data base interstício de 2019), ao reajuste de benefícios obtidos em razão da garantia do salário mínimo e ao reajuste do piso salarial de categorias profissionais nacionalmente unificados por lei e não torna nula a publicação em Diário Oficial do Estado das estabilidades dos servidores  que findaram o estágio probatório, bem como mantém a continuidade dos trabalhos das Comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional correspondente aos diversos planos e carreiras.