Reivindicações - Atendidas

Abaixo seguem as reivindicações solicitadas pela ASMIR, e já atendidas pelo Comando da PMTO e Governo do Estado.

  1. Extinção da FEC, com a recuperação de nossos proventos e pensões em relação à remuneração dos Militares da Ativa;
  2. Extinção para muitos, e para outros, modificação significativa da cobrança previdenciária e para todos, a conseqüente devolução corrigida dos valores cobrados;
  3. Suspensão dos descontos de IR (Imposto de Renda) para Militares Inativos e Pensionistas portadores das várias doenças incapacitante prevista em Lei;
  4. Integralidade de proventos para os reformados por invalidez e das pensões para todos os Militares e Pensionistas;
  5. Suspensão da aplicação da média dos últimos 5 (cinco) anos de contribuição previdenciária para definir o valor dos proventos e pensões dos Militares Inativos e Pensionistas, com a revisão dos benefícios já concedidos e os pagamentos dos valores retroativos;
  6. Manutenção dos caracteres identificativos e específicos do Policial Militar (OPM, Posto ou Graduação) nos contra cheque dos Militares Inativo e Pensionista;
  7. Manutenção da Legislação específica já existente para definir os cálculos dos proventos e pensões dos integrantes da PM-TO, ao passarem para a Inatividade garantindo assim, a Integralidade e Paridade Ativo/Inativo;
  8. Retorno da promoção pelo critério de Trintenariedade;
  9. Recuperação ao direito do “Passe Livre” junto ao transporte coletivo de Palmas para os Militares Inativos residentes nesta Capital, que havia sido suspenso pelo SETURB e aceito pela PM-TO;
  10. Ampliação e melhoria dos Serviços de Assistência Social prestado pela PM-TO com recursos do FAS, de forma a beneficiar especialmente os Inativos e Pensionistas;
  11. Mudança na Legislação do antigo IPETINS atual IGEPREV, o que ocorreu com a edição da nova Lei Previdenciária do Tocantins de nº 1614 de 06/10/2005, restabelecendo de vez as especificidades dos direitos e garantias dos integrantes da PM-TO.

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12/12/2016 -


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