Ações Judiciais - Ganho no Mérito

Ações Judiciais:

Mandado de  Segurança nº 2946/03 - TJTO

Mandado de  Segurança nº 3030/03 - TJTO

Mandado de  Segurança nº 2978/03 - TJTO

Mandado de  Segurança nº 2365/01 - TJTO

Ação de Cobrança nº 5809/05 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Todas estas  ações, tiveram como objetivo a  suspensão dos descontos previdenciários e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Todas tiveram  o pedido de liminar negado. No mérito a  Justiça concedeu o direito requerido e em 2005, a ASMIR negociou com o Governo o cumprimento das sentenças e o Estado suspendeu os descontos e devolveu os valores cobrados indevidamente.

 

 

 

-MANDADO DE SEGURANÇA nº 3498/2006-TJTO. Requerendo a igualdade de subsídio dos militares da reserva com os militares da ativa.  Negado a liminar, mas no  julgamento do  mérito foi reconhecido o direito requerido.Também foi reconhecido o direito ao recebimento da diferença não paga retroativa a junho de 2006.  O Governo concedeu  a igualdade de subsídio pleiteada, más dificultou  o pagamento do retroativo. A ASMIR requereu a execução  do acórdão  e aguarda a liquidação da sentença ou negociação com o Governo para o efetivo recebimento dos valores devidos;

-AÇÕES DECLARATÓRIAS nºs. 2006.0008.7027-7/0 e 2006.7028-5/0 - 3ª

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas. Requerendo promoção pelo critério de trintanariedade para militares da reserva. Não houve julgamento do  mérito,  apena concessão de liminar, a qual foi suspença a pedido do Governo. Em 2010 a ASMIR fez acordo com o Governo e os 15 militares da reserva (Oficiais e Praças) foram promovidos;

 

 

 

Artigos

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12/12/2016 -


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