Ações Judiciais - Em Andamento

002701587.2014.827.2729; Ação ordinária de obrigação de fazer - 4ª vara da fazenda pública da comarca de Palmas/TO; Enquadramento das pensionistas; Concluso para julgamento tendo em vista que o Estado foi considerado revel, ou seja, não apresentou contestação. Aguardado julgamento.

 

001066796.2015.827.0000; Mandado de Segurança – TJ. Desem. Angela Prudente; Pioneiros do Tocantins; O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem, por ausência de prova de direito líquido e certo. Aguardado julgamento. 

 

000028289.2015.827.0000; Ordinária de Cobrança – TJ; URV Desemb. Helvecio; O TJTO proferiu novo julgamento, reconhecendo a prescrição, tendo como marco a Le estadual que reestruturou a carreira dos Militares, convertendo a remuneração em subsídio. Entretanto, ficaram ressalvadas quaisquer prejuízos. A ASMIR protocolou embargos a fim de sanar contradição.

 

000710625.2015.827.2729; Ação Cominatória de Obrigação – 2ªVara da Fazenda Palmas; Aplicação da Tabela constante da Lei n. 2.822/2013 com as alterações promovidas pelo ANEXO II da Lei n. 2.884/2014, em virtude do instituto da repristinação; Foi apresentada réplica pelas Associações Autoras (ASMIR E AFOPMETO). Aguardo julgamento.

 

0008371-62.2015827.2729; Ação Cominatória de Obrigação – 2ª Vara da Fazenda Palmas; Busca a mantença e a legalidade das promoções; O Juiz julgou parcialmente procedente, reputando as promoções excepcionais ilegais e as demais legais. Foram interpostos embargos de declaração, pois na sentença o magistrado deixou de apontar os atos administrativos retificadores.

 

003113457.2015.827.2729; Ação ordinária - 2ª Vara da Fazenda Palmas; Proporcional do proporcional; Tramitando. O estado já apresentou contestação. Aguardando julgamento.

 

0032037-58.2016.827.2729; Ação Civil Pública intentada pelo Estado em desfavor das Associações de Militares; Pleiteia a declaração de nulidade das promoções; A ASMIR apresentou contestação à referida ação. Bem como agravo d decisão que suspendeu o ATO 1.966 PRM. O Agravo recebeu o nº: 0002251-71.2017.827.0000; O Estado também apresentou Agravo de Instrumento, o qual recebeu o nº: 0017061-85.2016.827.0000; Ambos foram distribuídos ao Gabinete do Des. Gadotti. Em fase de instrução.

 

o processo já foi concluso aguardando julgamento

 

 

 

 

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12/12/2016 -


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