Ações Judiciais - Perda no Mérito

01   - Até a presente data, apenas a Ação Declaratória nº 2005.0000.9304-3/0, que questionava as perdas salariais decorrentes da implantação do SUBSÍDIO em 2000, e a exixtência da FEC a partir de 2001, foi julgada a favor do Governo, ou seja,  não reconheceu os direitos dos militares. A ASMIR  recorreu e aguarda o julgamento do recurso pelo TJTO.


 

 

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12/12/2016 -


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