Legislação Estadual

LEI 2.578/2012 ( Estatuto)  Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares e bombeiro militares tocantinenses, e estabelece outras providências.   

 LEI 2.575/2012   Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências. 

LEI 2.576/2012   Dispõe sobre  efetivo e subsídio da policia  militar do Tocantins e adota outra providências .

LEI 1614/2005 Dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - IGPREV

 

Lei 2823/2013 que dispoe  sobre Progressão Horizontal da PMTO.      

 

Lei 2822/2013 que dispoe sobre Progressão  Horizontal da BMTO.         

 

Decreto 4994/14 dispoe sobre regulamento disciplinar PM e BMTO, paginas 18 a 31 .           

 

Artigos

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12/12/2016 -


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