REVISÃO DO ESTATUTO - PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO

REVISÃO DO ESTATUTO DA ASMIR - PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO

 

 

Senhoras Associadas e Senhores Associados,

 

Em comissão, colaboramos policiais militares e bombeiros militares, realizamos exaustivo trabalho para elaboração de uma minuta como proposta de revisão do estatuto da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins – ASMIR, que teve sua fundação em 19/10/2002, cujo estatuto foi aperfeiçoado pontualmente em ocasiões anteriores.

Pessoalmente considero o trabalho bem realizado creditando todo o mérito a competência e ao comprometimento dos meus companheiros de Comissão.

É propósito da Comissão, como de fato está providenciado, submeter a minuta ao amplo conhecimento para que se promovam críticas e sugestões dos associados, para, considerando-as, realizar trabalho de revisão final antes de encaminhamento a Presidência da Associação que adotou a iniciativa.

Reputo de grande importância a oportuna participação das senhoras Associadas e Associados no processo de elaboração da minuta, previamente a condução do texto para submeter a apreciação da Assembleia Geral. Afinal, seria muito fácil a Comissão decidir entre seus membros, mas não é nem jamais poderia ser objetivo a imposição quando estamos tratando de entidade democrática. A Comissão deve ser vista como canal para redação que resulte da vontade da maioria, facilitando a decisão futura quando reunidos os associados em assembleia geral.

Dentre os vários aspectos previstos, que podem ou devem ser regrados pelo Estatuto, assinalo temas a seguir para análise e conveniência dos associados, seja quanto a alterar ou manter ou status atual, ou até mesmo para avaliação quanto a adequação da redação que consta na proposta, sem desmerecer outros e tampouco pretendendo defender, refutar ou justificar posicionamentos (não é objetivo fazê-lo aqui). Relaciono:

a)      Possibilidade de se realizar Assembleia Geral com presença remota, através de vídeo conferência, além da forma tradicional com presença física (art.  11

§ 4º) e a possibilidade de realização de eleições somente presenciais ou a distância, admitindo-se expressamente a utilização de sistema eletrônico (Art. 28).

b)     A previsão de instalação futura de sub-sedes regionais no interior do Estado (Art. 1º § 2º).

c)      Condicionamento de instalação de Assembleia Geral a um quórum mínimo, já em terceira chamada (Art. 11 § 2º Inciso III).

d)     Extinção da categoria de associado atípico, mantidos os direitos dos associados já admitidos (Art. 43).


e)     Previsão de penalidade de exclusão dos quadros de associados pela Diretoria Administrativa, mediante direito de defesa, como recurso ao Conselho Deliberativo e, em última instância, a Assembleia Geral; prevendo-se a possibilidade de readmissão (Art. 6º e seus parágrafos).

f)       Adoção do instrumento da delegação de poderes pela Assembleia Geral ao Conselho Deliberativo, possibilitando agilidade em tomadas de decisão representativa dos associados (Art. 11 §1º), podendo, noutra via, avocar os poderes do Conselho Deliberativo (Art. 11 Inciso VII).

g)     Prescrição de quorum mínimo para tomada de decisões do Conselho Deliberativo (Art. 11 § 5º).

h)     Possibilidade de o Cargo de Presidente e os demais cargos da  Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serem exercidos possibilidade não somente pelos associados militares inativos como também pelos do serviço ativo, na qualidade de sócios fundadores ou efetivos (Art. 34) – ativos que estejam aguardando passagem para a inatividade, na medida que passem automaticamente à categoria de Associados Efetivos por ocasião da agregação para fins de inativação na instituição militar a que servem  (Art. 3º, § 1º, § 2º § 5º).

i)        A composição dos órgãos diretivos (Art. 9º), mantida na sua configuração atual, com um Conselho Deliberativo investido de importantes poderes no interesse dos associados, como para aprovar plano orçamentário, prestação de constas e taxas de serviços, proposta de investimento de recursos disponíveis, aprovar ajuizamento de ações judiciais e, inclusive de afastar a Diretoria Executiva, dentre outros poderes (Art. 12).

j)        A participação efetiva dos associados na condução da associação, não só representados pela Diretoria Executiva a qual escolhem por eleição em voto secreto, como também na escolha de membros do Conselho de Representantes  (Art. 26 e 27) e dos Vogais que compõem o Conselho Deliberativo (Art 9º e Art. 12); Os Representantes Regionais tem grande importância na representatividade e  busca regional dos interesses dos associados; participam na definição no planejamento da instituição, fiscalização e na efetiva representação no acompanhamento das ações da diretoria (além do Conselho Fiscal também eleito  em voto secreto pelos associados). O corpo de Representantes Regionais é previsto ser livremente escolhidos pelos associados, dentro de quantitativo definido. Contudo questões fundamentais como: a escolha e representatividade, deve ser dar por regionais pre-definidas (Art. 26), ou sem limitações de localidades (ou outra forma possível)?

k)      Alteração na composição do Conselho Fiscal para ser integrado de (cinco) membros, tendo instrumento estatutário de ação previsto caso verifique alguma irregularidade (Art. 25).

l)        Imposição da obrigatoriedade de prestação de contas da diretoria substituída e atribuição de poder/dever da diretoria substituta de adotar medidas de caráter jurídico-administrativo em caso de não cumprimento (Art. 15).


m)    Regramento de que os processos eleitorais da ASMIR sejam conduzidos por comissão eleitoral composta por indicação mista e não unilateralmente formada (Art. 28).

n)     A limitação de despesas de custeio a percentual predeterminado das receitas, formando-se com o saldo restante um fundo de investimentos cuja utilização depende de prévia autorização do Conselho Deliberativo, como também a possibilidade de concessão de auxílio financeiro ao associado (Art. 30).

o)     Adoção da limitação de reeleições (Art 37). Ou a manutenção da condição atual; afinal, cabe ao associado decidir se deseja ou não ter a possibilidade de futuramente reeleger ou não as diretorias.

p)     Vedações, como a candidatura a cargo eletivo politico partidário simultaneamente ao exercício de cargo na ASMIR (Art. 13 § 2º); vedação ao Presidente da Diretoria Executiva em exercer cargo análogo em entidade representativa de militares do Estado do Tocantins (Art. 13 § 4º), a vedação de candidatura que pleiteie a Presidência da Diretoria Executiva da ASMIR estando no exercício de mandato concomitantemente de Presidência de outra entidade representativa dessa natureza (Art. 13 §5º).

q)     A vedação de que qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo possua parentes consanguíneos de até terceiro grau, bem como, cônjuge e seus parentes consanguíneos até o terceiro grau, contratados pela entidade (Art. 38) - ou não limitar a contratação a partir de então, mantendo-se eventuais situações já consolidadas até a vacância; ou simplesmente não vedar.

r)       Inclusão no próprio estatuto de princípios regradores para pagamento de ressarcimento de despesas decorrentes de viagens dentro e fora do Estado a serviço da Entidade e o custeio de estadia e alimentação, quando a serviço da ASMIR, a se dar no hotel de trânsito da associação (Art. 40 §§ 1º ao 4º) quando o serviço se der na capital sede da associação.

s)      Previsão estatutária de instrumentos de proteção e para deliberação sobre interesses dos associados mediante Assembleia Geral por iniciativa direta via requerimento por quantitativo mínimo de associados (Art. 10 inciso IV) e por convocação do Conselho Deliberativo (Art. 12, § 4º alínea d).

Inovações uteis e necessárias podem eventualmente vir a ser inseridas ou outras suprimidas ou mantidas tal como está atual a situação estatutária. Afinal, o caminho democrático vigente é obter um estatuto que atenda a vontade da maioria – e necessariamente esta deve se manifestar. Questões postas para discussão devem objeto de atenta deliberação, como reeleição (limitar ou não?); votação a distância e uso de sistema eletrônico (adota-se a proposta? sob que condições?); implantação de sub-sedes (sim? para quando ou onde?); realização de assembleia mediante uso de videoconferência (um avanço que pode facilitar a presença? ou dificultar pela necessidade de utilização de equipamentos eletrônicos? adotar ou não?); vedar o exercício concomitante de cargos na ASMIR com outros em instituições congêneres no Estado (é necessário e/ou queremos?). Todas essas questões e outras devem ser atentamente  consideradas,  não  se perdendo  de  vista  as implicações reais, os


objetivos da associação, a capacidade financeira dos associados e os fins pretendidos para a entidade enquanto representativa de interesse coletivo. Sobretudo, devemos ter em mente que a entidade somos todos nós enquanto associados, não é propriedade ou patrimônio dos associados individualmente considerados.

Assim, conclamo aos associados que analisem atentamente o texto, pois que mínimo detalhe, mesmo que um pequeno artigo, simples redação, pode  impactar o resultado pretendido. Cito exemplificativamente as seguintes redações, referente a tema do parágrafo único do Art. 38. Comparem no exemplo:

Parágrafo único. É vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo possuir parentes consanguíneos de até terceiro grau, bem como seu cônjuge e seus  parentes consanguíneos até terceiro grau, contratados pela Entidade.

Ou

Parágrafo único. É vedado, em relação a qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, contratar parentes consanguíneos de até terceiro grau, bem como seu cônjuge e seus parentes consanguíneos até terceiro grau, pela Entidade.

 

Todos esses pontos – acolhidos ou não pela Comissão unanimemente ou não, e eventualmente temas ainda não abordados - sem excluir os demais que compõem a totalidade do estatuto, merecem atenção do associado que pode e deve desde já manifestar a sua opinião enviando críticas e sugestões a Comissão. Assim contribuirá para qualificação da proposta de modo a representar o mais próximo possível a vontade da maioria, facilitando a votação e aprovação do texto final em Assembleia Geral que decide os rumos da entidade.

Enfim, chamo a atenção do associado para fazer manifesta a sua opinião  a fim de que ao final tenhamos um estatuto que realmente corresponda aos anseios e fundamente a solidificação progressiva da associação, quiçá legando-a bem para as gerações vindouras.

 

Palmas, 25 de janeiro de 2017.

 

DIVINO RODRIGUES PIRES – CEL RR PMTO

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