Sistema de Proteção Social dos Militares – Lei Federal nº 13.954/19

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Os Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas do Tocantins foram representados na última reunião da Federação Nacional das Entidades de Oficiais (Feneme) com a participação de representantes dos Comandos Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares de todo o país. O encontro realizado no dia 18 de dezembro,   em Brasília. Além do presidente da Asmir, Capitão PM Raimundo Sulino, participaram da reunião os Coronéis Joaidson Albuquerque, Presidente do Conselho Fiscal da Asmir  e Rúbia Alessandra Gomes, Diretora de Pessoal da PMTO. O objetivo do encontro nacional foi esclarecer aos representantes dos oficiais militares a nova Lei Federal nº 13.954/19, sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na prática, a nova lei  estrutura a carreira dos militares e muda a regra da previdência dos militares das Forças Armadas que agora tem nova nomenclatura e passa a ser chamada de Sistema de Proteção Social dos Militares, que é diferenciada dos demais servidores públicos e consequentemente as novas regras dos militares também vão valer para policiais militares e bombeiros dos estados.

O cel, Albuquerque destaca que a questão da reserva remunerada e reforma e inatividade, além de assegurar as pensionistas também a integralidade e paridade  de suas situações estão amparados com a nova lei.

“ Essa questão é importante para nós porque se assemelha às condições dadas às Forças Armadas e impõe limite aos governos estaduais que até então definiam suas posições de contribuição previdenciária e pagamento dos proventos da inatividade e pensões militares. Agora com esse novo modelo que está se criando, nós vamos ter outra realidade”, explicou.

O presidente da Asmir Capitão Sulino reforça que a nova lei nº 13.954/19, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, traz o reconhecimento para os militares estaduais conforme as suas especificidades, garantindo a integralidade e paridade. “ A gora esperamos que o Governo do Tocantins faça adequações na Legislação Estadual de imediato para cumprir os direitos dos militares tocantinenses”, pontuou o presidente da Asmir.