LEGISLAÇÃO ESTADUAL
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LEI 2.575_2012 Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI 2.576_2012 Dispõe sobre efetivo e subsídio da policia militar do Tocantins e adota outra providências.
Lei 2.578_2012 ( Estatuto) Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares e bombeiro militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
LEI 1614_2005 Dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – IGPREV
Lei 2822_2013 Dispõe sobre Progressão Horizontal da BMTO.
Lei 2823_2013 Dispõe sobre Progressão Horizontal da PMTO.
Decreto 4994_2014 Dispõe sobre regulamento disciplinar PM e BMTO, paginas 18 a 31.