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LEI 2.575_2012   Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI 2.576_2012   Dispõe sobre  efetivo e subsídio da policia  militar do Tocantins e adota outra providências.

Lei 2.578_2012 ( Estatuto)  Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares e bombeiro militares tocantinenses, e estabelece outras providências.

LEI 1614_2005 Dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – IGPREV

Lei 2822_2013 Dispõe sobre Progressão  Horizontal da BMTO.

Lei 2823_2013 Dispõe sobre Progressão Horizontal da PMTO.

Decreto 4994_2014 Dispõe sobre regulamento disciplinar PM e BMTO, paginas 18 a 31 .