LEGISLAÇÃO FEDERAL

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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a Seguridade Social dos Militares (Previdência dos militares).

DECRETO Nº 10.418 DE 7 DE JULHO DE 2020 Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.

DECRETO-LEI Nº 667 DE 2 DE JULHO DE 1969 Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.