LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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LEI Nº 874, DE 17 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre a concessão de passes livres aos policiais militares, no município de Palmas.

LEI Nº 893, DE 31 DE MAIO DE 2000 Dispõe sobre o passe gratuito de transporte coletivo para os aposentados.

LEI Nº 983, DE 16 DE ABRIL DE 2001 Concede aos policiais militares, civis e guarda metropolitana acesso livre aos eventos esportivos e redução nos ingressos nos eventos culturais.

LEI Nº 1190, DE 27 DE MAIO DE 2003 Institui o estatuto do idoso no município de palmas e dá outras providências.

LEI Nº 1888, DE 31 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a política municipal de atendimento e amparo ao idoso, no município de Palmas – TO, conforme especifica.