INDENIZAÇÃO – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APROVA LEI QUE VALIDA ACORDO DO ESTADO COM OS MILITARES.

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Em 26 de maio de 2009, a Assembleia Legislativa  votou e aprovou por unanimidade, Projeito de Lei de autoria do Governo, aprovando o acordo  entre as associações militares e o Governo do Estado, conforme anteriormente divulgado…

A Lei terá vigência  a partir de sua publicação, que deverá ocorrer   no Diário Oficial que circulará no dia 28-05-2009. A vigência da Lei será a  partir da publicação da mesma,  e os Militares comtemplados com o acordo terão um prazo de 45 dias para assinarem o  Termo de Adesão e Renúncia juntmente com seu procurador.

A previsão é que o Termo de Adesão e Renúncia, esteja disponibilizado a partir da próxima semana.

O artigo da Lei que trata do procurdor,  não é muito claro e sua interpretação vem causando muito questionamento, quanto a obrigatoriedade de todos os militares  para receberem,  serem representados pelo Advogado da ASSPMETO. Portanto, mais uma vez, a ASMIR orienta  a todos que tem advogado constituido, que tenham calma, antes de substituir o mesmo.

A Lei  prevê também,  benefício para os portadores de doenças crônicas incuráveis, pois possibilita a estes,  receberem seus  valores  em parcela única.

Os pensionista, menores e incapazes serão beneficiados em conformidade com o disposto no Código Civil.