MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS, NÃO É CONTRA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PM/BM.

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A ASMIR vem de pronto, informar a seus associados, que a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da Lei nº. 2047/09, questiona apenas o artigo 5º que regulamentou o pagamento de10% de sucumbência pelo Estado. 

 

Quanto à indenização aos Policiais e Bombeiros Militares, o Ministério Público em nota de sua Assessoria de Comunicação, considera justo o pagamento dos valores acordados.