NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É APROVADO PELO SENADO.

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       O plenário do Senado Federal aprovou em 7/12/2010, substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB – ES) ao PLS n° 156/09, como o Novo Código de Processo Penal Brasileiro, o qual trás mudanças significativas na aplicação e cumprimento das Leis penais do País.

       O projeto agora segue para Câmara dos Deputados.

Fonte: FENEME Plenário do Senado aprova novo Código do Processo Penal