PROGRESSÃO – JUSTIÇA INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR

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Na data de ontem, 21/11, a Desembargadora Jaqueline Adorno, indeferiu pedido de liminar para determinar o Governo do Estado,  a implementar as progressões (mudança de letras) em MS impetrado pela ASMIR.

A desembargadora Jaqueline, sustenta em sua decisão, não haver relevância dos motivos e nem o perigo na demora que justifique a concessão da liminar, devendo no entanto, aguardar o julgamento do mérito.

Segue decisão.

Liminar MS indeferida