ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA, E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ASMIR.

Alterações aprovadas pelas Assembleias Gerais, realizadas nas seguintes datas: dia 23 de março de 2006; dia 06 de Dezembro de 2008, dia 18 de outubro de 2012 e 17 de novembro de 2016.

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO – SEDE – FINALIDADE – DURAÇÃO

Art. 1º – A Associação dos Militares da reserva, reformados, da ativa e seus pensionistas do Estado do Tocantins – ASMIR – fundada em 19/10/2002, compõe-se dos membros da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, conforme estabelece o artigo 42 da C.F. e o artigo 13 da C.E é uma entidade com personalidade jurídica civil, assentada com o CNPJ 05.458.093/0001-16 e registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº. 5.151 do livro A-47 de registro de pessoas jurídica da Comarca de Palmas-TO, sem fins lucrativos para seus associados, isenta de caráter político partidário e religioso, de duração por tempo indeterminado, com sede e Foro na cidade de Palmas-TO, regendo-se pelo presente Estatuto, Regimento Interno e Legislação específica.

Parágrafo único: A ASMIR com sede à Quadra 204 – Sul, Alameda l4, Lote 6. Cep: 77.020.474 – Palmas-TO

Art. 2º – A ASMIR, além da prática de beneficência e assistência a todos os seus sócios, terá a seguintes finalidades:

I – congregar no âmbito estadual os Policiais e Bombeiros Militares da reserva, reformados, da ativa e seus pensionistas do Estado do Tocantins, promovendo o fortalecimento de seus associados e dinamizando-os neste conceito;

II – atuar junto aos Poderes da República, do Estado e dos Municípios, através de ações na esfera político/administrativa e/ou judicial, sempre e somente na defesa dos interesses comuns de seus associados e das entidades e /ou instituições militares a que eles pertencem;

III – colaborar com as Autoridades constituídas e outras entidades, promovendo estudo e apresentando projeto de interesse para a segurança pública, podendo também, conveniar-se com órgãos públicos, privados e paraestatais, no sentido de prestar segurança armada à suas instalações, através de associados voluntários, previamente selecionados, obedecendo à legislação pertinente;

VI – manter relacionamento constante com os Comandantes da PM e BM-TO, visando assegurar a união e a defesa da classe dos militares e seus Pensionistas deste Estado;

V – promover o intercâmbio com outras entidades congênere

VI – promover medidas de apoio, aprimoramento, união e confraternização de seus sócios através de conferências, simpósios, festas natalinas e outros eventos de caráter cultural, recreativo e lazer.

VII – nos caso de interesse individual, prestará orientação e assessoramento nos requerimentos e recursos administrativos, bem como apoio moral e de solidariedade à família de sócio falecido e, quando solicitada, orientação na preparação de documentos e processos relativos a recebimentos de pensão, pecúlios, seguro de vida e outros direitos previstos em lei;

Parágrafo Único: A ASMIR poderá celebrar convênios com instituições financeiras, conforme dispõe a resolução 3110, do Banco Central do Brasil, objetivando disponibilizar melhores condições e agilidade na contratação e consignação de empréstimos e financiamentos, junto a essas instituições para seus associados.

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS – DOS DIREITOS – DEVERES E PUNIÇÕES

Art. 3º – O quadro social da Entidade terá as seguintes categorias de sócios:

I – Fundador;

II – Efetivo;

III – Participativo;

IV – Atípico; e

V – Benemérito.

§ 1º – São Sócios Fundadores todos os Policiais e Bombeiros Militares Inativos e seus Pensionistas do Estado do Tocantins, que participaram da fundação da entidade e os que se filiaram até 31/12/2002, após assinar a ficha de filiação e pagar a primeira mensalidade;

§ 2º – São Sócios Efetivos os Policiais e Bombeiros Militares Inativos e seus Pensionistas do Estado do Tocantins, que forem admitidos como associados;

§ 3º – São considerados Sócios Participativos todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, que forem admitidos como sócios.

§ 4º – São Sócios Atípicos, os integrantes de outras categorias profissionais, ativos ou inativos, que requererem suas inscrições no quadro de associados e mantiverem em dia suas obrigações de sócio.

§ 5º – São considerados Sócios Beneméritos aqueles que prestarem relevantes serviços à ASMIR e forem indicados por Sócio Efetivo ou Fundador, após o devido processo de aprovação pela Diretoria Executiva e a expedição do respectivo título.

§ 6º – Aos Sócios Participativos é vedado concorrer a cargo da Diretoria Executiva, passando estes automaticamente à categoria de Sócios Efetivos por ocasião da inativação.

§ 7º – Aos Sócios Atípicos é lídimo apenas fazer uso das instalações da Entidade e usufruir dos serviços postos à disposição dos demais sócios, mediante os regramentos próprios.

Art. 4º – É direito de todos os sócios que estiverem em situação regular com esta entidade, ressalvado o disposto nos §§ 6º e 7º do Art. 3º deste Estatuto.

I – votar e ser votado nas eleições para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;

II – apresentar propostas e requerimentos junto a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e aos Membros do Conselho Deliberativo;

III – portar cédula de identidade social fornecida pela Associação;

IV – usufruir os benefícios resultantes dos convênios, contratos e ações administrativas ou judiciais, firmadas pela ASMIR, junto a entidades públicas ou privadas.

Art. 5º – São deveres de todos associados:

I – pagar pontualmente as mensalidades e/ou autorizar por escrito em formulário próprio da Associação, o desconto em folha e/ou débito em conta, indicando a agência e número de conta corrente ou poupança, para débitos das mensalidades devidas;

II – respeitar e cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno, das Assembleias Gerais e seus Órgãos diretivos;

III – trabalhar e esforçar-se para o fortalecimento da Entidade;

IV – prestar os esclarecimentos solicitados pelos órgãos diretivos da Associação, no prazo estabelecido, referente a atitudes ou ações que possam prejudicar a imagem da mesma, ou provocar reações contrárias aos interesses da ASMIR e seus associados;

V – comparecer às Assembleias Gerais;

VI – apresentar por escrito suas reivindicações, sugestões ou reclamações junto à Diretoria Executiva ou aos Representantes Regionais;

VII – informar à Diretoria Executiva, a mudança de endereço e telefone.

Art. 6º – Será punido com pena de exclusão do quadro social, o sócio que:

I – infringir o Estatuto, o Regimento Interno, as decisões das Assembleias Gerais e deliberações dos Órgãos diretivos da Entidade;

II – faltar com o decoro ou praticar qualquer ato que, além de desabonar sua conduta, prejudique a imagem e o conceito da ASMIR;

III – faltar aos pagamentos das mensalidades por 03 (três) meses consecutivos.

§ 1º – Das decisões da Diretoria excluindo o sócio caberá recurso, sem efeito suspensivo para o Conselho Deliberativo e finalmente para a Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação por escrito da respectiva decisão.

§ 2º – Será reabilitado o sócio excluído, que contados cinco anos de seu afastamento, requerer sua reinclusão e depois de analisado pelo conselho deliberativo e submetido à Assembleia geral, obtiver dois terços dos votos favoráveis ao seu retorno.

Art. 7º – Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Entidade.

Art. 8º – Em caso de extinção da ASMIR, a nenhum sócio é lícito pleitear ou reclamar indenização, e o seu patrimônio disponível se reverterá em benefício de Entidades Filantrópicas, designadas em Assembleia Geral.

CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º – São órgãos Diretivos da Administração da ASMIR:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho Fiscal.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 10 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da Entidade e reunir-se-á ordinariamente, sempre na primeira quinzena do mês de março e extraordinariamente, quando convocada, por iniciativa:

I – do presidente: da Diretoria Executiva;

II – do Conselho Deliberativo;

III – do Conselho Fiscal e

IV – a requerimento assinado por no mínimo 1/5 dos associados.

Art 11º – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente em qualquer data, competindo-lhe:

I – Eleger a Diretoria Executiva;

II – Destituir membro da Diretoria Executiva;

III – Aprovar as contas;

IV – Alterar o estatuto.

V – Deliberar sobre os recursos dos associados, depois de analisado e julgado pelo Conselho Deliberativo;

VI – quando necessário, validar e/ou anular atos e decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;

VII – avocar total ou parcial, os poderes do Conselho Deliberativo.

§ 1º – Constituindo, ainda, poder da Assembleia Geral a delegação de atribuição ao Conselho Deliberativo, legalmente constituído, para atuar em consonância com este estatuto nos casos que requeira maior agilidade.

§ 2º – Todas as decisões tomadas em Assembleia Geral, em que estiverem presentes menos de cinqüenta por cento (50%) dos representantes com direito a voto, serão objeto de nova apreciação, quando da próxima reunião, sendo, no entanto, validados todos os atos praticados na vigência da decisão aprovada na reunião anterior.

§ 3º – A Assembleia Geral só poderá ser instalada, em primeira convocação com a maioria absoluta de seus integrantes com direito a voto, em Segunda convocação com o coro mínimo de 1/5 (um quinto) e em terceira e última convocação, com intervalo nunca inferior a trinta (30) minutos, com qualquer número de seus integrantes.

§ 4º – No edital de convocação para realização de Assembleia Geral deverá constar o local, data e horário da primeira, segunda e terceira convocação, bem como a pauta dos assuntos a serem tratados, sendo publicado em órgão de comunicação da Entidade, quando houver, por convocação expressa via correio e/ou em jornal de circulação do Estado, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 12 – O Conselho Deliberativo é o órgão deliberativo da ASMIR, sendo constituídos, pelos Diretores da Diretoria Executiva, os membros do Conselho Fiscal e pelos Representantes Regionais ou seus suplentes, reunindo-se sempre e somente em Assembleia.

§ 1º – O Conselho Deliberativo terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário, eleitos no dia da posse do referido Conselho, para o mandato de (03) três anos, dentre seus membros, exceto os integrantes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, sendo permitido à substituição de qualquer de seus integrantes a pedido ou exoneração por decisão da maioria dos Conselheiros.

§ 2º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, mediante convocação.

I – Ordinariamente, uma vez por ano na primeira quinzena do mês de março;

II – Extraordinariamente, quando convocada por iniciativa do Presidente do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, a pedido do Presidente da Diretoria Executiva, ou ainda, por petição assinada por um 1/3 (um terço) dos membros do próprio Conselho.

§ 3º – Compete ao Conselho Deliberativo.

I – conhecer o relatório anual da diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço geral das prestações de contas;

II – aprovar orçamento e investimentos para o próximo período administrativo de 03 anos e o orçamento anual, bem como deliberar sobre outros assuntos constantes da convocação;

III – eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do respectivo Conselho Deliberativo, na forma do § 1º deste artigo;

IV – deliberar sobre o valor da mensalidade dos associados e a taxa de utilização dos apartamentos;

V – discutir e votar os atos da Diretoria Executiva e decidir sobre os recursos apresentados;

VI – analisar e votar o relatório anual da Diretoria Executiva, o parecer do Conselho Fiscal sobre as prestações de contas, proposta de orçamento anual e aprovar as prestações de contas;

VII – quando necessário, aprovar pedido da Diretoria Executiva para ajuizar ação em qualquer juízo ou corte, quando objetivar a garantia, manutenção, recuperação e a instituição e direitos, comuns dos associados;

VIII – Afastar temporariamente por um período de 30 dias, o presidente ou qualquer outro membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que tenha deixado de cumprir normas estatutárias ou legais, que venha a ser considerada irregularidade de natureza grave pelo Conselho de Representante;

IX – O membro afastado na hipótese do inciso anterior terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa escrita ao Conselho de Representante, ficando assegurado ao investigado o direito de se defender oralmente por meio de representante constituído, ou pessoalmente perante o referido Conselho, que voltará a se reunir no prazo de 15 dias para deliberar sobre o recurso e tomar uma das seguintes decisões: suspender o afastamento, ou mantê-lo definitivamente, neste caso, assumirá a vaga o suplente, e na falta do suplente ou desistência deste, o conselho nomeará um associado para assumir a vaga, e se o afastamento for do Presidente, e o Vice presidente recusar assumir, faltando mais de um (1) ano para o fim do mandato, o Conselho na mesma reunião, elegerá uma nova diretoria para a conclusão do mandato;

X – Aprovar, fazendo constar em ata, o valor dos salários sugeridos pela Diretoria Executiva a serem pagos aos funcionários da Asmir e as gratificações pagas a qualquer diretor da Diretoria Executiva, a qualquer membro dos Conselhos Fiscal e de Representantes, ou ainda a qualquer associado, que voluntariamente, preste serviço, cumprindo expediente ou escala na sede da Entidade;

XI – Excepcionalmente, eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para mandato complementar, ou integral.

XII – Deliberar sobre os casos omissos e tudo que possa interessar à ASMIR e seus associados.

§ 4º – O Quórum para tomada de decisão prevista nos Incisos anteriores será de metade mais um, dos integrantes do conselho.

§ 5º – o dirigente afastado definitivamente, ou qualquer associado que causar prejuízo de qualquer ordem a Associação, poderá ser excluído do quadro de associados e responderá civil e criminalmente pelos seus atos.

Art. 13 – Os Representantes Regionais e seus suplentes serão eleitos ou indicados livremente entre os associados em cada circunscrição de OPM e OBM do Estado do Tocantins, para um mandato de 03 (três) anos, na seguinte proporção: 01 (um) representante para cada grupo de 20 (vinte), ou fração superior a 10 (dez) associados.

Parágrafo Único – A circunscrição de OPM e OBM que tiver menos de 20 (vinte) associados, tem direito a 01 (um) representante, independentemente do número de associados.

Art. 14 – Compete aos Representantes Regionais

I – representar a Associação em sua região, junto aos órgãos constituídos, públicos e privados, podendo assinar documento em nome da Entidade, com autorização específica do Presidente da Diretoria Executiva;

II – representar os Associados de sua região, junto a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;

III – reunir-se em Assembleia Geral, quando convocados, para deliberar sobre os assuntos de interesse da Associação e seus Associados;

IV – solicitar da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o cumprimento dos direitos e obrigações legais e estatutárias.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 15 – A ASMIR será administrada por uma Diretoria Executiva, eleita em eleições diretas por escrutínio do voto e empossada pelo Conselho Deliberativo, para um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição total ou parcial de seus membros.

§ 1° Os membros da Diretoria Executiva, deverão a fim de cumprir seus mandatos após eleitos residirem em Palmas;

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva que pleitearem candidaturas a cargo eletivo político partidário, serão afastados automaticamente da função que exercem na Asmir, após terem seus nomes homologados em convenção, devendo entregar toda documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

§ 3º Se por algum motivo o candidato for excluído do pleito, ou após a eleição, independente do resultado, o Sócio Diretor afastado, poderá reassumir sua função até o término do mandato.

Art. 16 – A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros:

I – Diretor Presidente;

II – Primeiro Vice-Presidente;

III – Segundo Vice-Presidente;

IV – Terceiro Vice-Presidente;

V – Diretor Secretário;

VI – Diretor Financeiro;

VII – Diretor de Patrimônio;

V III – Diretor Jurídico;

IX- Diretor de Promoção Social e Relações Públicas;

§ 1º – Com exceção do cargo de Presidente, os demais cargos da Diretoria Executiva terão, sempre, um suplente eleito na mesma chapa;

§ 2º – Compete a todos os suplentes, substituir os titulares em seus afastamentos ou impedimentos e praticar todos os atos atinentes à função.

§ 3° – Os cargos de Assessor jurídico e parlamentar, não terão seus membros eleitos pelos associados, pois como assessores, será de livre escolha, nomeação e exoneração do Presidente da Entidade.

Art. 17 – Compete a Diretoria Executiva:

I – administrar a ASMIR, na forma do presente Estatuto, Regimento Interno e legislação vigente;

II – reunir-se sempre que necessário, para atender os interesses da Entidade;

III – elaborar e propor alterações no Regimento Interno, bem como, interpretar e/ou propor mudanças neste Estatuto;

IV – criar quando necessário, departamentos, ligados às diretorias e nomear seus titulares entre os associados voluntários para o exercício da função.

V – Entregar de modo protocolar e com contra – fé, à Diretoria substituta, quando da posse, ou no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias:

a) Relatório de todo o patrimônio;

b) Os livros de escrituração da entidade;

c) Os balancetes contábeis anuais;

d) As prestações de contas da gestão finda;

e) Relatório financeiro sistemático das contas em aberto, com copias dos contratos de financiamento, boletos bancários, duplicatas e ou carnês a vencer,

f) Planilha demonstrativa das quitações dos encargos sociais, tributos, obrigações trabalhistas e patronais.

VI – Decorrido o prazo de que trata o inciso V deste artigo, compete à diretoria substituta, comunicar por escrito aos Conselhos, Fiscal e de Representantes, acusando ou não o recebimento dos documentos ali elencados, ficando obrigada a tomada de medidas requeridas de caráter Jurídico-administrativo, ficando ainda sujeito a responder solidariamente pelos danos causados a entidade em face de sua omissão.

VII – É de competência da diretoria substituta, analisar e avalizar as contas apresentadas, sendo vedada à transferência de qualquer débito contraído pela gestão anterior, que não decorra de investimento, previamente analisado e homologado pelo Conselho de Representante.

Art. 18 – Compete ao Diretor Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

II – representar legalmente a Entidade, em juízo e fora dele, podendo delegar poderes;

III – assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques, ordens de pagamentos, contratos de operações de créditos e outros títulos;

IV – praticar todos os atos administrativos atinentes à Direção da Entidade;

V – divulgar, mensalmente no site da Entidade os demonstrativos de receitas, despesas, saldos bancários e aplicação financeira quando houver;

VI – elaborar, anualmente, relatório circunstanciado das atividades da Associação, relativo ao ano anterior, tendo como exercício financeiro o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano;

VII – zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto, do Regimento Interno e deliberações do Conselho Deliberativo e das Assembleias Gerais;

VIII – celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, sempre de conformidade com este Estatuto, diretrizes do Conselho Deliberativo e legislação pertinentes.

Art. 19 – Compete ao Primeiro Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

II – auxiliar o Presidente na administração geral da Entidade.

§1º – No caso de o Primeiro Vice-Presidente assumir a Presidência, por renúncia, morte, licença ou férias do Presidente, praticará todos os atos inerentes ao cargo, enquanto durar seu exercício.

§2º – Compete ao Segundo Vice-Presidente e ao Terceiro Vice-Presidente substituir, sucessivamente pela ordem, o Primeiro Vice-Presidente, quando de seu afastamento ou impedimento legal e auxiliar na administração geral da Entidade, com todas as prerrogativas e obrigações inerentes ao cargo.

Art. 20 – Compete ao Diretor Financeiro:

I – assinar juntamente com o Presidente, cheques, ordem de pagamento, contrato de operação de crédito e outros títulos;

II – Publicar mensalmente no site da Entidade e em outros meios de comunicação, quando necessário, os demonstrativos das receitas, despesas, saldo bancário e aplicações financeiras se houver;

III – responder, perante o Presidente e os demais órgãos administrativos, pela contabilidade, licitações, pagamentos e outros encargos inerentes à função.

Art. 21 – Ao Diretor Secretário, compete:

I – organizar e guardar todos os documentos existentes, executar os serviços de expediente, das correspondências e os avisos da Entidade;

II – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas;

III – organizar a biblioteca, mantendo sempre atualizada a legislação vigente, os informativos da Entidade e das instituições congêneres.

IV – manter sempre atualizado o cadastro, endereços e telefones dos associados.

Art. 22 – Compete ao Diretor de Promoção Social e Relações Públicas:

I – planejar e executar com apoio dos demais diretores da Diretoria, a parte promocional e esportiva, bem como as festas e confraternizações, no âmbito interno da Entidade;

II – Coordenar ou executar o serviço de cerimonial nos eventos da Entidade;

III – Atuar como relações públicas da ASMIR e exercer os demais encargos inerentes à função

Art. 22 – A – Compete ao Diretor de Patrimônio:

I – O controle e gerenciamento do hotel de trânsito, sempre visando bom atendimento aos associados, dependentes e os hóspedes em geral;

II – controle, gerenciamento e locação da Lanchonete e Restaurante da Associação, quando houver;

III – zelar pelos bens patrimoniais da Entidade, mantendo-os relacionados e publicados no site da Entidade, bem como, cuidar da conservação e do estado geral dos mesmos, da Sede administrativa e social, quando houver.

Art. 22 – B – Compete ao Diretor Jurídico:

I – Manter publicada no Site da Asmir, sempre em versão atualizada, todas as leis estaduais da PM/BM, do IGEPREV, leis federais, Súmulas e os dispositivos das constituições estadual e federal que regem os direitos e deveres dos Militares tocantinenses;

II – acompanhar o andamento dos requerimentos e processos, administrativos e judiciais de autoria da Asmir e de interesse dos associados, mantendo-os relacionados, sempre com o último despacho ou decisão, no site da Associação;

III – Orientar os associados e quando necessário, intermediar o contato dos mesmos com o assessor jurídico ou os advogados contratados pela Asmir.

Art. 23 – Compete ao Assessor Jurídico:

I – assessorar o Presidente nos assuntos jurídicos;

II – analisar e interpretar este Estatuto, o Regimento Interno e a legislação vigente;

III – redigir os acordos, contratos e convênios de todas as modalidades a serem firmadas pela Entidade;

IV – Emitir parecer jurídico quando solicitado pelo Presidente da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, ou do Conselho Deliberativo, quando o assunto for de interesse da Entidade ou de seus associados;

V – Exercer o patrocínio das causas em defesa dos interesses da ASMIR e seus associados, quando especialmente designado pelo Presidente, através de procuração com fins específicos;

VI – Assessorar o Diretor Jurídico na interpretação do Estatuto, Regimento Interno e legislação vigente, auxiliando-o nas proposições de defesa e ampliação dos interesses e direitos da Asmir e seus associados.

Parágrafo Único – O cargo de Assessor Jurídico da ASMIR será exercido por um advogado, podendo ser filiado ou não a Entidade.

Art. 24 – Compete ao Assessor Parlamentar:

I – Assessorar o Presidente nos assuntos que necessite de apoio político ou parlamentar, na esfera federal, estadual ou municipal;

II – Planejar e executar a representação política da Entidade, auxiliando o Presidente nas negociações de caráter político-administrativo, junto aos órgãos públicos, privados e dos poderes constituídos, sempre em defesa da ASMIR e seus associados.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 25 – O Conselho fiscal é constituído de 03 (três) membros e igual número de suplentes, eleitos para um mandato de dois anos em Assembleia Geral, competindo-lhes:

I – fiscalizar todas as atividades financeiras da Associação;

II – reunir-se trimestralmente para apreciar e emitir parecer sobre os balancetes financeiros que lhes forem apresentados, expedindo cópias dos mesmos ao Presidente do Conselho Deliberativo;

III – solicitar a convocação de Assembleia Geral para tratar de assuntos financeiros;

IV – Elaborar o parecer anual sobre o balanço geral das atividades financeiras para aprovação junto à Assembleia Geral.

V – Verificar mensalmente se as despesas da entidade estão de acordo com à previsão orçamentária aprovadas anteriormente, e obdecido os percentuais previsto no caput do Art 28 deste Estatuto;

VI – Verificar mensalmente, se a Diretoria Executiva está realizando as despesas administrativas da Entidade, em conformidade com os percentuais previstos no caput do artigo 28, bem como a quitação de todos os débitos referentes a tributos, obrigações sociais, trabalhistas e patronais, em cumprimento ao dispôs no art. 36 deste Estatuto;

VII – Observada alguma irregularidade, o conselho deverá formular por escrito um requerimento à Diretoria Administrativa, concedendo-lhe um prazo máximo de 30 dias para a solução, findo este prazo, e persistindo a irregularidade, o conselho, comunicará formal e individualmente a todos os membros do Conselho Deliberativo, que em assembleia, deliberará sobre as medidas e providências a serem tomadas, lavrando-se Ata das decisões.

SEÇÃO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 26 – A Eleição para todos os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos Representantes Regionais, se dará por escrutínio de voto, em votação secreta.

§ 1º – O processo eleitoral para eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, será presidido por uma Comissão Eleitoral nomeada pelo Presidente, para esse fim, com no mínimo 30 dias antes da eleição.

§ 2º – A comissão eleitoral compete analisar e julgar em tempo hábil eventuais recursos apresentados pelas chapas ou candidatos interessados e concorrentes, de conformidade com o Edital, com este Estatuto e a legislação vigente.

§ 3º – A seção de votação para eleição da Diretoria do Conselho Deliberativo, será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva;

§ 4º – A seção de votação para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando em caráter excepcionalmente, será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

CAPITULO IV

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27 – O Patrimônio da Associação é constituído:

I – da contribuição mensal dos associados, equivalente a 2% (dois, por cento) do subsídio do Soldado PM, inicialmente terá o valor de R$: 14,00(quatorze reais), sendo reajustados automaticamente pelo mesmo percentual concedido, pelo Governo para reajuste dos subsídios e/ou vencimentos;

II – dos bens e/ou direitos concedidos à Entidade;

III – das contribuições, doações, subvenções e auxílios conferidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito públicos e/ou privado;

IV – das receitas oriundas da taxa de administração da prestação de serviço de segurança armada a entidades públicas ou privada;

V – de outras receitas eventuais ou extraordinárias;

VI – da taxa resultante de intermediação de empréstimos pactuados entres os associados e as instituições financeiras e pelas aplicações do fundo de assistência.

VII – da taxa de utilização dos apartamentos.

Parágrafo Único – O valor da contribuição mensal para os alunos dos cursos de formação de Soldado e Oficiais, enquanto a duração dos mesmos, será equivalente a um (1%) do valor do subsídio de Soldado PM, sendo reajustado na mesma data e percentual de reajuste concedido aos subsídios.

Art. 28 – Do total das receitas mensal da Associação será destinado 75% (setenta e cinco por cento) para o custeio das despesas com pessoal, administrativas e encargos da Entidade, dentre elas taxas e custas de processos judiciais; e 25% (vinte e cinco por cento) para a constituição de um fundo de investimento da Associação, cuja utilização depende de prévia autorização do Conselho Deliberativo.

§ 1º – havendo disponibilidade de saldo, poderá ser concedida assistência financeira a seus associados, definida pela Diretoria Executiva e, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo em conformidade com o disposto no regimento interno.

§ 2º – os honorários advocatícios, nas causas de interesses coletivos, será sempre rateado entre os beneficiados e os de caráter individual, correrá a expensas do interessado.

§ 3º – as ações indenizatórias, pleiteadas pela ASMIR, serão custeadas pela entidade, no entanto, os honorários advindos do ganho desta, serão pagos aos advogados pelos associados que se habilitarem ao recebimento, conforme acordo firmado entre partes.

CAPITULO V

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 29 – Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva elaborará, com base na escrituração contábil, um relatório circunstanciado do balanço patrimonial, com demonstrativo de resultados, identificando as origens e aplicações dos recursos, para apreciação do Conselho Fiscal, cuja aprovação ficará a cargo do Conselho de Representante e posterior divulgação a todos os Associados.

CAPITULO VI

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 30 – A Associação só poderá ser dissolvida nos casos previstos em lei e por deliberação da maioria de 2/3 (dois terços) de seus associados em pleno gozo de seus direitos, em Assembleia Geral Extraordinária específica.

Art. 31 – Em caso de dissolução, a Assembleia Geral estabelecerá um liquidante e um Conselho de 03 (três) membros que funcionará durante o período da liquidação. O patrimônio disponível será destinado conforme determina o Art. 8º deste Estatuto.

CAPITULO VII

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 – Os membros da Diretoria Executiva da ASMIR, não responderão pelas obrigações legais contratadas em nome desta. Todavia serão responsabilizados pelas ilegalidades que praticarem, respondendo civil e criminalmente, quando da ocorrência de dolo ou culpa.

Parágrafo Único – Os membros das diretorias Executiva, substituída e substituta, responderão individual e solidariamente, nos limites de seus atos, civil e criminalmente, pelos prejuízos causados à entidade ou a terceiros em decorrências do não cumprimento das normas estatutárias, da legislação vigente e, das deliberações dos conselhos fiscal e de representantes, ficando ainda a obrigação de restituir à Entidade todo valor correspondente ao dano sofrido, direto ou indiretamente, na conformidade de acordo firmado entre as partes em escritura pública registrada em Cartório.

Art. 33 – O cargo de Presidente e os demais cargos da Diretoria Executiva, e Conselho Fiscal, bem como do Conselho Deliberativo, são privativos dos sócios fundadores ou efetivos, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos e tenham sido eleitos para o exercício.

Art. 34 – A eleição e posse dos eleitos para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, ocorrerão sempre na primeira quinzena do mês de março ou em qualquer outra data, se previamente definida em Edital.

Art. 35 – O Regimento Interno regulamentará o processo da Assembleia Geral Eleitoral e indicará outras disposições necessárias à administração da Entidade.

Art. 36 – É dever de toda Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, zelar pelo bom nome da Associação, mantendo-a sempre em dia com suas obrigações: sociais, financeiras, trabalhistas e tributárias, nunca levando à condição de inadimplência.

Art. 37 – Quando não houver disponibilidade de recurso e a ASMIR necessitar de recorrer à justiça em defesa dos direitos de seus associados, o custo da ação, será igualmente dividido e cobrado de seus filiados, de uma só vez ou parcelado, conforme previamente autorizado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 38 – Todos os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, serão exercidos sem remuneração (salário) pelos associados que forem eleitos em Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, ou qualquer sócio, serão ressarcidos integralmente das despesas decorrentes de viagens dentro e fora do Estado a serviço da Entidade, se determinado pela Diretoria Executiva.

Art. 39 – Os Ex-presidentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, formarão o Conselho de Honra da Associação, o qual poderá reunir-se por iniciativa de seus membros ou por convocação da Diretoria Executiva, para examinar, estudar e discutir assuntos de elevado interesse da Associação e seus associados.

Art. 40 – Será criada a galeria dos Ex-presidentes: da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, sendo as fotografias expostas em local de destaque na sede da entidade.

Art. 41 – Excepcionalmente, em função da criação desta Entidade, os primeiros Representantes Regionais serão eleitos ou indicados na primeira quinzena do mês de junho de 2003, e se reunirão em Assembleia Geral Extraordinária em Palmas-TO, até o final do referido mês, para dar posse ao primeiro Conselho Deliberativo e eleição da primeira Diretoria do referido Conselho e deliberar sobre outros assuntos constantes da pauta de convocação.

Art. 42 – O Presente Estatuto poderá ser alterado total ou parcialmente em qualquer época, pela Assembleia geral convocada para esse fim.

Art. 43 – Este Estatuto entra em vigor imediatamente na data de sua aprovação, transcrito em livro ata e averbação em cartório de títulos e documentos da comarca de Palmas – TO.

Palmas – TO, 19 de outubro de 2002. Rui Milhomem Marinho – Cap. PM R/R Presidente da Assembleia – Carlos Alberto dos Santos – 2º Sgt PM Ref. Secretário da Assembleia – Cel. PM R/R Devarte Rocha – Maj. PM R/R Geovane Vieira da Silva – Cap. PM R/R Raimundo Sulino dos Santos – 1º Ten. PM R/R Alberto de Deus Teles – 1º Ten. PM R/R Nivaldo José Cândido – ST PM R/R Iran Guedes Fernandes – ST PM R/R Cândido Gonçalves Ribeiro – 1º Sgt PM Ref. Washington Luis Sales Serpa – 2º Sgt PM R/R Mascimino Pinheiro Neto – Cb. PM Ref. Envagelista Batista da Silva – Cb. PM Ref. Daldir Lopes – Cb. PM R/R Antônio de Pádua Neres – Cb. PM Ref. Tercino Dias Cardoso – Sd. PM R/R Jacy Ribeiro de Andrade – Selma Nunes de Siqueira – pensionista.

 

Raimundo Sulino dos Santos – Cap. PM R/R
Presidente da Associação