MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DA PMTO

  Foi aprovado ontem dia 18/11/08, pela Assembléia Legislativa e publicada no DOE de hoje,  a Lei nº. 1.982/08, que altera a  Lei 125/90, e modifica os critérios de promoções e de transferência para a reserva remunerada dos militares tocantinenses. 

    As alterações aprovadas,  acabam  com a exigência de 5 anos de permanência no Posto ou Graduação, quando da transferência do militar para a reserva remunerada.  A nova Lei,  garante a promoção ao Posto ou Graduação imediata para as militares feminina,  quando  contarem com 25 anos de contribuição e forem transferida para a reserva remunerada. 

     Com o  novo texto legal,  o Governador Marcelo Miranda e o Comandante Geral da PMTO – Coronel PM Joaidson Torres de Albuquerque, corrigem  distorções da legislação  anterior e faz justiça aos militares tocantinenses.

      A ASMIR, parabeniza os militares  do Estado  pelas conquistas e reconhece o compromisso e o respeito do Governo para com a categoria, bem como, de todos os Deputados Estaduais que aprovaram a matéria.

Essas mudanças já eram aguardadas e faziam parte das reivindicações da ASMIR,  e compromisso do Comandante Geral, com os presidentes de associações militares em seu primeiro dia de comando. 

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