MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DA PMTO
Foi aprovado ontem dia 18/11/08, pela Assembléia Legislativa e publicada no DOE de hoje, a Lei nº. 1.982/08, que altera a Lei 125/90, e modifica os critérios de promoções e de transferência para a reserva remunerada dos militares tocantinenses.
As alterações aprovadas, acabam com a exigência de 5 anos de permanência no Posto ou Graduação, quando da transferência do militar para a reserva remunerada. A nova Lei, garante a promoção ao Posto ou Graduação imediata para as militares feminina, quando contarem com 25 anos de contribuição e forem transferida para a reserva remunerada.
Com o novo texto legal, o Governador Marcelo Miranda e o Comandante Geral da PMTO – Coronel PM Joaidson Torres de Albuquerque, corrigem distorções da legislação anterior e faz justiça aos militares tocantinenses.
A ASMIR, parabeniza os militares do Estado pelas conquistas e reconhece o compromisso e o respeito do Governo para com a categoria, bem como, de todos os Deputados Estaduais que aprovaram a matéria.
Essas mudanças já eram aguardadas e faziam parte das reivindicações da ASMIR, e compromisso do Comandante Geral, com os presidentes de associações militares em seu primeiro dia de comando.
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