Na tarde do dia 05/05/2009, em reunião no Palácio Araguaia, a Associação dos Subtenentes e Sargentos-ASSPMETO,  anuiu acordo com o Governo e põe fim ao Mandado de Segurança 698/93. A proposta  foi apresentada e defendida pelo Dr. Cícero Tenório Cavalcante – Advogado da ASSPMETO.

 

Pelo acordo terão direito a receberem a indenização todos os Militares  existente na PMTO em 1993, bastando apenas preencher os seguintes requisitos: aceitar o acordo, ser filiado ou ter sido filiado a ASSPMETO,  e ser representado no acordo pelo Dr. Cícero Tenório Cavalcante – Advogado da ação. No entendimento do Governo, estas exigências são requesítos determinados pela decisão judicial.

Porém, nada impede aqueles que não aceitar o acordo, a continuar buscando seus direitos na justiça.

Conforme o acordo será aprovada uma lei validando o mesmo  pela Assembléia Legislativa e se tudo der certo começará a ser pago no próximo mês de julho para recebimento em agosto. Os valores são pagos em 96 parcelas iguais sem correção, conforme o posto ou graduação do Militar em 1993, época do ajuizamento da ação.

VEJA O QUADRO COM PREVISÃO DOS VALORES DISTRIBUÍDOS CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO DA ÉPOCA, RESPEITANDO A PROPORCIONALIDADE PARA OS QUE SAIRAM DA CORPORAÇÃO. ALGUNS VALORES PODEM SOFRER PEQUENAS VARIAÇÕES.

 

Posto/Grad.Valor BrutoValor Liquido c/ desc. do advg. (15%)Nº de parcelasValor da parcela        mensal
Coronel 249.000,00211.650,24962.204,69
Ten. Coronel224.100,00190.485,12961.984,22
Major199.200,00169.320,00961.763,75
Capitão174.300,00146.234,88961.523,28
1º Tenente149.400,00126.989,76961.322,81
2º Tenente136.950,00116.407,68961.212,58
Asp./oficial124.500,00105.824,64961.102,34
Aluno Ofic.62.250,0052.912,3296551,17
Subtenente124.500,00105.824,64961.102,34
1º Sargento99.600,0084.660,4896881,88
2º Sargento87.150,0074.077,4496771,64
3º Sargento74.700,0063.495,3696661,41
Cabo62.250,0052.912,3296551,17
Soldado Eng.49.800,0042.330,2496440,94
Soldado Mob.42.330,0035.980,8096374,8
Aluno Sold.42.330,0035.980,8096374,8

 

A ASSPMETO informou que para os militares já filiados a outras associações não irá cobrar a mensalidade de filiação, devendo permanecer filiados a ASSPMETO apenas os voluntários.

Nos próximos dias, será divulgado as providências a serem tomadas e  a relação dos documentos para que se efetive o recebimento.

Para os que pretendem negociar com os bancos, acredita-se  que isso somente será possível após o recebimento da 1ª parcela.

A ASMIR entende que o acordo poderia ter sido mais favorável, porém dentro das condições apresentadas pelo Governo, foi o melhor possível.