CONTA SALÁRIO – OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS PELO BANCO DO BRASIL.
Diante de vários questionamentos e insatisfação do funcionalismo Público de um modo geral, em razão Convênio do Estado do Tocantins com o banco do Brasil, oficializando este, como banco oficial para operacionalizar toda movimentação financeira do Estado, inclusive a folha de pagamento dos servidores, vale esclarecer aos nossos associados e aos demais interessados, que:
A ASMIR, através de seu presidente Cap PM RR Raimundo Sulino dos Santos; a AOPMETO, representado por seu vice presidente Cel PM Messias Lopes da Conceição Júnior e a ABMTO, representada por seu presidente Cap BM Peterson Queiroz Ornelas, e os Sindicatos das diversas categorias de servidores públicos, representados por seus presidentes, após a devida análise jurídica sobre a obrigatoriedade de todo servidor público, inclusive os Militares e Pensionistas, receberem seu salários, proventos e pensão, via banco do Brasil, solicitaram e forma recebidos em audiência pelo Secretário de Administração Dr. Eugênio Paccelli, e posteriormente protocolizaram Oficio ao Governador Carlos Henrique Gaguim, com cópia para os Secretários de Estado de Administração e da Fazenda, com a seguinte solicitação:
1. Que a conta salário seja exclusiva para recebimento do salário do servidor e sem custo de manutenção, conforme normativa do BACEN;
2. Que o banco do Brasil faça transferência do salário, na mesma data de recebimento para outra conta em qualquer banco, a critério do servidor;
3. Que seja mantido o direito do servidor fazer empréstimo consignado em qualquer instituição financeira que melhor lhe atender.
Fotos da audiência:
