INDENIZAÇÃO -PAGAMENTO PARA OS PENSIONISTAS
Na data de hoje (22/03/2010), O Governo do Estado através da Casa civil, protocolizou na Assembléia Legislativa, Projeto de Lei nº 22, datatado de 16 de março de 2010, que altera a Lei nº 2.047/2009 (Lei do acordo da indenização). Com a alteração proposta, o Estado reabre o prazo de adesão ao acordo até maio de 2010, e diminui para 24, o número de pacelas para o pagamento da indenização aos pensionistas.
No entanto, apesar da grande melhoria trazida aos pensionistas, a alteração proposta, assim como a Lei 2.047/2009, ainda deixou fora do acordo (sem previsão de recebimento), os pensionistas dos militares falecidos antes de abril de 1.993, o que para a Asmir, isto é inaceitável.
Diante disso, a ASMIR, solicitou ao Senhor Governador Carlos Henrique Gaguim, através de Ofício datado de hoje, que altere a redação do Projeto de Lei nº. 22/2010, já encaminhado à Assembléia Legislativa, de forma a possibilitar o pagamento da indenização a todos os pensionistas dos militares falecidos de janeiro de 1.989 a abril de 1993.
Mais uma vez, a Deputada Estadual Josi Nunes, Líder do Governo, se comprometeu a despachar pessoalmente o Ofício da Asmir, se possível ainda esta semana com o governador Carlos Henrique Gaguim.
Também na data de hoje, foi encaminhado a Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado, outros projetos de Leis, que versam sobre matérias de interesse dos Militares tocantinenses.
