INDENIZAÇÃO -PAGAMENTO PARA OS PENSIONISTAS

Na data de hoje (22/03/2010), O Governo do Estado através da Casa civil, protocolizou na Assembléia Legislativa, Projeto de Lei nº 22, datatado de 16 de março de 2010, que altera a Lei nº 2.047/2009 (Lei do acordo da indenização). Com a alteração proposta, o Estado reabre o prazo de adesão ao acordo até maio de 2010, e diminui para 24,  o número de pacelas para     o pagamento da indenização aos pensionistas.

No entanto,  apesar da grande melhoria trazida aos pensionistas, a alteração proposta, assim como a Lei 2.047/2009, ainda deixou fora do acordo (sem previsão de recebimento),  os pensionistas dos militares falecidos antes de abril de 1.993, o que para a Asmir, isto  é inaceitável.

Diante disso, a ASMIR,  solicitou  ao Senhor Governador Carlos Henrique Gaguim, através de Ofício datado de hoje,  que altere a redação do  Projeto de Lei  nº. 22/2010, já  encaminhado à Assembléia Legislativa,  de   forma a possibilitar o pagamento da indenização a todos os pensionistas dos militares  falecidos de janeiro de 1.989 a abril de 1993.

Mais uma vez, a Deputada Estadual Josi Nunes, Líder do Governo, se comprometeu a despachar  pessoalmente o Ofício da Asmir,  se possível ainda esta semana  com o governador Carlos Henrique Gaguim. 

Também na data de hoje, foi encaminhado a Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado,  outros projetos de Leis, que versam sobre matérias de interesse dos Militares tocantinenses.