INDENIZAÇÃO – PENSIONISTAS PODERÁ COMEÇAR A RECEBER EM SETEMBRO

Após  audiência na tarde de ontem dia 27/07, do Cap PM RR Raimundo Sulino dos Santos – Presidente da ASMIR e do Dr. Cícero Tenório Cavalcante,  Advogado do MS 698/93-ASSPMETO, com o Dr. Haroldo Rastoldo, Procurador Geral do Estado, ficou acertado que para agilizar o recebimento por parte dos pensionistas /herdeiros,  o Estado  mudará  a forma de pagamento da indenização,   anteriormente prevista para ser através de depósito consignado em conta  judicial,   para pagamento de forma administrativa.

Para tanto, os pensionistas/herdeiros que receberam a certidão com os valores a serem inventariados, e  já fizeram a partilha (inventário administrativo),  podem encaminhá-lo pessoalmente ou através de seu Advogado para o Dr. Tenório,  que este,  ao recebê-lo, irá requerer  a juntada do mesmo junto a PGE para meros despachos administrativos e posterior encaminhamento à Polícia Militar para pagamento.

Pelo entendido,  presume-se que os inventários apresentados na PGE até o dia 10 de agosto,  provavelmente serão pagos em setembro, e assim sucessivamente nos meses subseqüentes.

Para os inventários judiciais (os que envolvem  menores ou incapazes), após a propositura da respectiva ação,  o advogado  poderá encaminhar cópia da mesma à PGE requerendo administrativamente que o Estado inicie o pagamento das parcelas da indenização   no juízo onde tramita o inventário.