DEPUTADOS APROVAM NOVA LEGISLAÇÃO PARA PM/BM DO TOCANTINS.
Foi concluído na noite de terça-feira, 17/04, a votação na Assembléia Legislativa de vários projetos de Leis de autoria do Governo do Estado, criando novas Leis para a polícia e bombeiro militar, revogando-se a legislação existente.
Alguns dos projetos de leis como o 21 (Estatuto) e 22 (Lei de promoção) foram analisados e discutidas em todos o seus artigos pelo presidente de associação militares e o Deputado Sargento Aragão, que apresentou varias modificação na proposta do Governo.
No entanto, o Governo que tem maioria na Assembléia, radicalizou e não aceitou as alterações sugeridas e os projetos foram aprovado conforme queria o Governo.
As novas Leis recriam as graduações de 3º e 2º Sargento e o posto de 2º Tenente, extintos na corporação desde o ano de 1999, e em conseqüência, acaba com direito, ou a expectativa de direitos dos atuais Cabos PM/BM serem promovidos direto a graduação de 1º Sargento, e os Subtenentes e os Aspirantes a Oficial, serem promovidos ao posto de 1º Tenente, bem como, acaba com a promoção pelo critério de excepcionalidade. Essas modificações foram os pontos de maior discussão e entendidas como de grande prejuízos para os Praças portadores das graduações acima referidas e para os militares inativos que ainda esperavam serem promovidos. No mais, as mudanças não alterou os direitos dos militares inativos e pensionistas.
A nova Legislação também trouxe alguns benefícios, dentre outros, os seguintes:
1. Carreira dos praças – interstício de tempo mínimo de permanecia nas graduações de Soldado a primeiro Sargento, o que significa na pratica, que para quem incluir na Corporação com Soldado a partir desta data, chegará no mínimo ao final da carreira à graduação de Subtenente;
2. Cria a promoção por invalidez permanente decorrente do sevirço;
3. Cria o auxilio funeral no valor dos subsídios ou proventos para os militares ativos e inativos, incluindo cônjuge ou companheiro e filho menor ou invalido;
4. Auxilio natalidade.
No geral, a grande frustração para todos militares e pensionistas foi devido a nova Legislação não contemplar a progressão Horizontal dos subsídios. Ficando esta demanda como sendo a principal reivindicação a ser cobrada do Governo, pelas associações e por todos os militares, tão logo seja realizado o concurso para Soldado da PM, conforme anteriormente o acordado entre o Secretário de Administração e associações militares.
ASMIR aguarda a publicação das Leis para uma melhor avaliação, e se for o caso propor as ações Judiciais cabíveis, para garantir eventuais direitos de seus associados, que tenham sido suprimidos.
A luta continua, e para ampliar as nossas possibilidades de maiores conquistas, a ASMIR estará sempre a espera de mais um associado. Somente unidos seremos fortes e vencedores.
“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”.
Veja avaliação na opinião do vereador de Araguaina, Soldado Alcivan, referente às alterações trazidas pela Legislação da PM.