ASMIR – PROTOCOLA AÇÃO PARA MANTER A PROMOÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS.

A ASMIR ingressou na justiça contra o Decreto do Governo que anulou as promoções dos militares (PM/BM), realizada no final de ano de 2014.

Na ação (procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela) a ASMIR pede a justiça que considere inconstitucional o Decreto do Governo nº 5.189 de 10 de fevereiro de 2015, e determine ao Estado a restabelecer as promoções de todos seus associados.

A ação foi protocolada no dia 18/03/2015 e distribuída para 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Palmas. Protocolo Nº 0008371-62.2015.827.2729 e chave para acompanhamento nº 504557539215.  

Agora são duas ações judiciais da ASMIR em defesa dos direitos de seus associados:

01. Ação manutenção da tabela: Protocolo Nº 0007106-25.2015.8.27.2729 e chave para acompanhamento nº 400610920215.

02. Ação manutenção das promoções: Protocolo Nº 0008371-62.2015.827.2729 e chave para acompanhamento nº 504557539215.