JUIZ SUSPENDE EFEITO DO DECRETO DO GOVERNO QUE ANULOU BENEFICIOS SALARIAIS DOS MILITARES (PM/BM).

Ontem, 25/03/15, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas – TO, proferiu decisão liminar em ação ajuizado pelo ASMIR e AOPMETO, suspendendo os efeitos dos Decretos do Governo que suspende os efeitos financeiro das tabelas de subsídio constante nas Leis 2.921 (BMTO) e 2.922 (PMTO), ambas de dezembro de 2014.

 E determinou ao  Estado a pagar imediatamente aos associados das Associações Autora, os subsídios atualizados.

Em caso de descumprimento, fixou multa de cem mil reais.

 

Vale informar, que essa decisão cabe recurso.

 

Veja no link seguir a integra da decisão: fonte Cleber Toledo.

 

* Leia a íntegra da decisão desta quarta-feira do juiz Océlio Nobre.