NOTA DE ESCLARECIMENTO – REUNIÃO SECAD 13/01
Em reunião, dos presidentes das associações militares, juntamente com os Comandantes geral da PM e BM/TO e o secretário de administração Geferson Barros, ocorrida na tarde de ontem 13/01, onde as Entidades entregaram ao secretário o pedido de cumprimento das Leis 2.822 e 2.823/2013 – progressões, conforme recém decisão do TJTO, proferida na ação de inconstitucionalidade Nº 0001729-15.2015.827.0000-TJTO de autoria do Governo e o pré acordo com as associações militares realizado no início de 2015.
Na reunião, após as argumentações dos Presidentes, o Secretário foi enfático e afirmou que por falta de recursos financeiro, o Estado não implantará melhoria salarial para nenhuma categoria em 2016.
No entanto, se comprometeu diante dos novos argumentos apresentados pelas Entidades (doc. anexo), em juntar ao proc. Adm. Secad n. 2015.23000.002911 e pedir uma reavaliação da PGE, da SEPLAN e da Fazenda sobre o restabelecimento das tabelas.
Diante desse posicionamento do Governo, a ASMIR e a AOMETO, entende ser necessário juntamente com as demais Associações que representam os militares, aguardar a conclusão do processo administrativo acima citado e a decisão do TJTO, no Embargo de Declaração de autoria da Assembléia Legislativa, na ação de inconstitucionalidade já referida, e não havendo até então, entendimento e uma forma negociada com o Governo, para o cumprimento dos anexos III e IV das Leis 2.822 e 2.823/2013, previstos para 1º de janeiro/2015 e 1º de janeiro/2016, respectivamente, não restará outra alternativa, a não ser mais uma vez recorrer à justiça, para que a mesma determine o Estado a cumprir a Lei e restabelecer os direitos de seus associados e conseqüentemente de todos os militares tocantinenses.
A seguir fotos da reunião e link da íntegra do documento entregue ao secretário:
