GOVERNO DIZ QUE EM 2016 NÃO IMPLEMENTA NOVA TABELA PARA OS MILITARES

O Governo do Estado através do Secretário de Administração Geferson Oliveira Barros, voltou a afirmar ontem, 11/02, em reunião com o Comandante Geral da PMTO Cel PM Glauber de Oliveira Santos e os presidentes de associações militares da capital e do interior, que o Estado não tem condições de implementar nenhuma tabela (progressão) para os servidores, inclusive para os militares.

Segundo o Secretário isso se dá devido a falta de recurso financeiro do Estado, no entanto,  prometeu  a retomar o pagamento a partir  da folha de fevereiro, com recebimento em março dos passivos já parcelados, tais como parcelas da data base/2015, e no caso dos militares, as parcelas  do retroativo dos 4,68%.

Também se comprometeu agilizar a tramitação do processo administrativo nº 2015.23000-002911, junto à PGE, SEPLAN e SEFAZ, e posteriormente convocar uma reunião para novos entendimentos, com vistas ao restabelecimento das tabelas (progressões) dos militares.

Diante desse posicionamento do Governo, a ASMIR e a AOMETO, entende ser necessário juntamente com as demais Associações que representam os militares, aguardar a conclusão do processo administrativo acima citado e a decisão do TJTO, no Embargo de Declaração de autoria da Assembléia Legislativa, na ação de inconstitucionalidade já referida, e não havendo até então, entendimento e uma forma negociada com o Governo, para o cumprimento dos anexos III e IV das Leis 2.822 e 2.823/2013, previstos para 1º de janeiro/2015 e 1º de janeiro/2016, respectivamente, não restará outra alternativa, a não ser mais uma vez recorrer à justiça, para que a mesma determine o Estado a cumprir a Lei e restabelecer os direitos de seus associados e consequentemente de todos militares tocantinenses.