NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS – TO, PARA UM CONSENSO DA QUESTÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NOVEBRO DE 2014
No dia 14 de abril de 2016 realizou-se audiência de conciliação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas/TO para com o intuito de tentar solucionar a questão das promoções concedidas em novembro de 2014 e posteriormente canceladas.
Estavam presentes na respectiva audiência os advogados constituídos pelas associações e pelos militares individualmente, o Procurador-Geral do Estado Sérgio do Vale, o Comandante-Geral da PM Coronel Glauber, o Chefe da Casa Militar Coronel Raimundo Bonfim, e o Secretário Chefe da Casa Civil Télio Leão.
Restou consignado em ata que o Comando da PM convocará as comissões de promoção de praças e oficiais para, no prazo de 30 (trinta) dias analisar, individualmente, cada promoção concedida a fim de verificar se preenchem os requisitos legais. O procedimento poderá ser acompanhado pelos advogados.
Após a entrega do relatório pelas Comissões o Estado terá o prazo de 15 (quinze) dias para realização de estudo impacto financeiro. Elaborado o estudo, realizar-se-á nova audiência designada para o início do mês de junho de 2016, para tentativa de conciliação.
Ressalte-se que independentemente de qualquer acordo, a ASMIR continuará defendendo o interesse de seus associados até o deslinde final do processo seja qual for o critério da promoção concedida.
Com relação ao cumprimento das tabelas, informamos que Assembleia Legislativa do Tocantins apresentou embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 0001729- 15.2015.827.0000, os quais já foram contrarrazoados pelo Estado (PGE), estando pendente de julgamento pelo TJTO.
