sábado, abril 20, 2024
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U R V -TJTO CONCLUI JULGAMENTO DE APELAÇÃO E NEGA U R V AOS MILITARES TOCANTINENSE.

No último dia 23/02, a 2ª. Câmara Cível do TJTO, concluiu o julgamento da APELAÇÃO n. 0000282-89.2015.827.0000, manejada pela ASMIR, e por maioria de votos (3×2), negou o  direito à  URV aos   militares tocantinenses associados à  ASMIR.

Foi vencedor o voto divergente do Desembargador  João  Rigo, que reconheceu as perdas salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiros Reais  para URV,  más  alegou a prescrição do direito.

Acompanharam o Des. João Rigo,  os Desembargadores  Ângela  Prudente  e Marco Villas Boas.

Votaram pela concessão do direito o Desembargador  Helvecio Maia, Relator e o Des. Moura Filho.

Agora aguarda-se a publicação  do acórdão para a interposição dos recursos  devidos aos Tribunais  Superiores a quem caberá  a decisão final.

Quando houver, retornaremos com novas informações.

Cap Sulino

 

 

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