Medida Provisória nº 02 é aprovada, com alterações, na CCJ da Assembleia Legislativa
A Medida Provisória nº 2 foi aprovada, com alterações, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa.
As emendas à MP determinam ao governo do Estado, que a suspensão das progressões não poderão atingir direitos adquiridos até janeiro de 2019, mesmo sem serem reconhecidos e pagos. Em outro ponto, a CCJ estabelece que o Executivo estadual apresente no prazo da suspensão um Plano Plurianual (PPA) de pagamento dos valores devidos.
O prazo do congelamento das progressões deve ser reduzido de 30 para 24 meses, conforme acordo firmado entre parlamentares e governador Mauro Carlesse (PHS), na manhã desta quarta-feira, 27.
O presidente da CCJ, Ricardo Ayres, define ainda que o Executivo estadual e os outros poderes terão que revisar seus planos de carreira para viabilizar o ingresso de novos servidores. Agora, a MP nº 2 será enviada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Para debater o assunto, uma audiência pública será promovida a partir das 10h, desta quinta-feira, 28, em uma reunião dos parlamentares integrantes da Comissão de Finanças e da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
