terça-feira, dezembro 10, 2024
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Entidades continuam cobrado a implementação da data base 2019.

Na manha de ontem, 24/09, a ASMIR e demais Entidades que representa os servidores públicos civis e os militares tocantinenses, estiveram no Ministério Público Estadual – MPE, onde foram recebidos pela subprocuradora-geral de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira, desta vez além de solicitar apoio daquele órgão também protocolaram oficio conjunto demonstrado a inconstitucionalidade do índice de 0,75% de data base de 2019, que hora tramita na Assembleia Legislativa através da MP nº 12, de 19 de junho de 2019, quando índice correto seria de 5.074%.

No oficio as entidades solicitam que MPE, após a devida  analise emita uma nota de recomendação ao Governo do estado para que observe o índice correto de revisão geral anual data base 2019, a que os servidores civis e militares tem direito.

Veja no link abaixo oficio conjunto.

https://asmir.org.br/wp-content/uploads/2019/09/OFICIO-CONJUNTO-Nº-011-RECOMENDAÇÃO-AO-GOVERNADOR-PARA-IMPLEMENTAÇÃO-INTEGRAL-DATA-BASE-1.pdf

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