DATA BASE -2019 – ASMIR IMPETRA MANDATO DE SEGURANÇA NO TJTO

Asmir informa a seus associados que através da sua assessoria jurídica KEYNE ADVOGADOS & ASSOCIADOS, impetrou mandado de segurança coletivo processo  número 0037637-94.2019.8.27.0000, em face do estado do Tocantins para efetivar o direito ao reajuste de data base/2019, no percentual de 5.0747%.

Através da lei 3.542 de 11 de outubro de 2019, o Governo do Estado do Tocantins, concedeu apenas 1% como Revisão Geral Anual dos servidores públicos civis e militares.

No entanto, segundo a Lei 7.238/84, a data-base/2019, deve ser feita de acordo com o índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 5.0747% ,  resultado do acumulado dos últimos 12 (doze) meses,  período de maio de 2018 a abril de 2019.

A ação encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Tocantins e tem como relatora a juíza Celia Regina Regis.