quinta-feira, fevereiro 29, 2024
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DECISÃO DO STJ FAVORECE ASSOCIADOS EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP

Em uma histórica sessão realizada em 13 de setembro de 2023, o STJ – Superior Tribunal de Justiça, emitiu uma decisão que trouxe uma esperança renovada a militares.
A partir dessa decisão, todos os processos de REVISÃO DO PASEP, que estavam temporariamente  paralisados, agora podem avançar.
O primeiro aspecto que merece destaque é o reconhecimento de que o Banco do Brasil agora é responsável por eventuais falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP.
O segundo ponto crucial estabelece um prazo prescricional de dez anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil, para solicitar ressarcimento de danos decorrentes de irregularidades no PASEP.
Esse período começa a contar a partir do momento em que o titular toma conhecimento das irregularidades em suas contas individuais.
Por último, a decisão unânime do STJ encerra a suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o país.
Essa reviravolta é de grande importância para todos aqueles que contribuíram para o PASEP até agosto de 1988 e se sentiram prejudicados devido à correção inadequada de seus valores.
Se você que contribuiu com o PASEP até agosto de 1988, saiba que possui o direito de revisar o valor que lhe foi pago (ou que ainda está para ser pago) referente à sua participação no fundo.
Para iniciar o processo é necessário providenciar os seguintes documentos:
  1. Documentos Pessoais: Cópias de seus documentos de identificação pessoal, como RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
  2. Comprovantes de Renda: Apresente documentos que comprovem sua renda, como contracheques, declarações de imposto de renda ou outros registros financeiros.
  3. Extrato do PASEP: Inclua cópias dos extratos do PASEP que se refiram ao período em questão.
  4. Microfilmagem do PASEP (1988 a 1999): Se disponível, forneça as microfilmagens que abranjam o período de 1988 a 1999.
  5. Comunicação com o Banco do Brasil: Caso tenha feito tentativas prévias de comunicação ou reclamação junto ao Banco do Brasil relacionadas às irregularidades no PASEP, apresente registros dessas comunicações, como e-mails, cartas ou protocolos, esses  documentos são essenciais para embasar a correção dos valores devidos no PASEP.

Para ingressar com ação entre em contato com nossa Assistência Jurídica.


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