A Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins – ASMIR, por meio de sua Diretoria Executiva Interina, vem a público esclarecer e informar seus associados sobre os recentes acontecimentos que envolvem a entidade e que se encontram judicialmente em análise.
📌 Edital nº 5/2026 – Conselho Deliberativo
Em 15 de junho de 2026, foi publicado o Edital nº 5/2026, convocando reunião extraordinária do Conselho Deliberativo para o dia 17/06/2026. A pauta inclui:
- Deliberação sobre a extinção de cargos da Diretoria Executiva Interina, diante da vacância prevista para 22/06/2026;
- Discussão sobre a manutenção da atual Diretoria Interina por mais 90 dias, com vistas à realização de eleições gerais e nomeação da Comissão Eleitoral.
⚖️ Decisão no Agravo de Instrumento nº 0004981-88.2026
O Tribunal de Justiça do Tocantins, por decisão da Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, deferiu medida cautelar incidental para suspender a Assembleia Geral Extraordinária virtual marcada para 11/06/2026 e qualquer outra destinada à reforma estatutária ou alteração do regime eleitoral.
A decisão também:
- Limitou a atuação da gestão interina a atos administrativos ordinários;
- Fixou multa de R$ 10.000,00 por descumprimento;
- Determinou comunicação imediata ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas.
⚖️ Liminar no Mandado de Segurança nº 0027077-10.2026
Em 10 de junho de 2026, a Juíza Ana Paula Araújo Aires Toribio deferiu liminar para suspender imediatamente a AGE convocada para 11/06/2026, atendendo pedido de associados que denunciaram irregularidades na condução da gestão interina.
A decisão destacou:
- Omissão da Presidência em convocar assembleia requerida por 238 associados (12,32% do quadro social), apesar de o estatuto exigir apenas 5%;
- Vícios no edital da AGE, como exigência de habilitação via WhatsApp e ausência de transparência na lista de votantes;
- Risco de exclusão de registros eletrônicos de votação, comprometendo a fiscalização judicial;
- Multa diária de R$ 8.000,00 em caso de descumprimento.
A Diretoria Executiva Interina da ASMIR reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a democracia interna da entidade. Todas as decisões judiciais serão rigorosamente cumpridas, e os documentos oficiais relacionados a este processo estão disponíveis em anexo para consulta dos associados.
Palmas, 15 de junho de 2026 Diretoria Executiva Interina da ASMIR
