INDENIZAÇÃO – PENSIONISTAS PODERÁ COMEÇAR A RECEBER EM SETEMBRO
Após audiência na tarde de ontem dia 27/07, do Cap PM RR Raimundo Sulino dos Santos – Presidente da ASMIR e do Dr. Cícero Tenório Cavalcante, Advogado do MS 698/93-ASSPMETO, com o Dr. Haroldo Rastoldo, Procurador Geral do Estado, ficou acertado que para agilizar o recebimento por parte dos pensionistas /herdeiros, o Estado mudará a forma de pagamento da indenização, anteriormente prevista para ser através de depósito consignado em conta judicial, para pagamento de forma administrativa.
Para tanto, os pensionistas/herdeiros que receberam a certidão com os valores a serem inventariados, e já fizeram a partilha (inventário administrativo), podem encaminhá-lo pessoalmente ou através de seu Advogado para o Dr. Tenório, que este, ao recebê-lo, irá requerer a juntada do mesmo junto a PGE para meros despachos administrativos e posterior encaminhamento à Polícia Militar para pagamento.
Pelo entendido, presume-se que os inventários apresentados na PGE até o dia 10 de agosto, provavelmente serão pagos em setembro, e assim sucessivamente nos meses subseqüentes.
Para os inventários judiciais (os que envolvem menores ou incapazes), após a propositura da respectiva ação, o advogado poderá encaminhar cópia da mesma à PGE requerendo administrativamente que o Estado inicie o pagamento das parcelas da indenização no juízo onde tramita o inventário.
