FENEME ELEGE NOVA DIRETORIA
Foi realizada no dia, 29/06/2012, em Brasília – DF, eleição da nova Diretoria da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, para o triênio 2012/2015. ASMIR foi representado por seu Presidente Cap. PM RR Raimundo Sulino dos Santos, que na ocasião foi eleito integrante do Conselho Fiscal da Entidade.
Veja como ficou a nova Diretoria:
http://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&id=1117&opt=interna
No mesmo dia, após a eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, o Cel PMSP Miler, Assessor Parlamentar da FENEME, discorreu sobre as PECs e dos principais Projetos de Leis de interesse das instituições militares e de seus integrantes, que tramitam no Congresso Nacional com acompanhamento da FENEME.
Principais Projetos de Leis e PECS:
1. PEC – 300/2008 – dispõe sobre o piso nacional de salários para os militares estaduais.
2. PL Nº 4363/2001
Estabelece normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias. convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.
3. PL Nº 1332/2003
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
4. PL Nº 7193/10
Regula a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal e dá outras providências.
5. PL Nº 2292/11
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
6. PL Nº 1028/11
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
7. PL Nº 365/11
Art. 8º I. O projeto Policial/Bombeiro-Cidadão é destinado a jovens recém- desincorporados do serviço militar obrigatório das Forças Armadas,
para engajamento nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, bem como para os dispensados por excesso de contingente, para prestar o serviço militar, voluntariamente, nessas Instituições.
8. PL Nº 3734/12
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
9. PL Nº 3735/12
Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal – SINESP.
No entanto, solicitamos a todos militares tocantinenses que ajude na tramitação desses projetos, solicitando (pessoalmente ou através de cartas, e-mail ou telefone) aos Deputados Federais e Senadores, apoio para aprovação dos referidos Projetos principalmente (PEC-300), que cria o piso nacional de salário dos militares estaduais.
Veja no site da FENEME no link abaixo:
http://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&opt=interna&id=1113&sub=32
