SÍNTESE DOS FATOS OCORRIDOS ESTA SEMANA – GOVERNO X SERVIDORES.
Negociação com Governo:
As associações militares e os demais integrantes que compõem a comissão criada pelo Comandante Geral da PMTO Cel QOPM Glauber de Oliveira Santos, acordaram como sendo prioridade o restabelecimento da tabela de subsidio previsto para vigorar em 01/01/2015, Lei 2.922/2014, como meta prioritária a ser apresentada junto à Comissão de reorganização financeira do Estado, na reunião prevista para próxima segunda-feira, 23/02/2015.
Medidas Judiciais:
Quanto a ACP – Ação Civil Publica de autoria do MPE, ora tramitando na 2ª vara da Fazenda Publica, Comarca de Palmas – TO, a ASMIR já ingressou no feito com intervenção de terceiro – solicitando a improcedência da ação e em conseqüência, a manutenção das promoções.
Quanto às medidas trazidas pelo Decreto 5.189/2015, que anula as promoções e suspende os efeitos financeiros da tabela de subsídios que estraria em vigor a partir 01-01-2015, a ASMIR em conjunto com as demais Associações Militares da Capital, decidiram adotar as seguintes ações:
1 – Propositura de Ação Ordinária Coletiva com pedido de antecipação de tutela – visando o cumprimento da Tabela conforme Lei 2.922/2014;
2 – Propositura de uma Ação Ordinária Coletiva com pedido de antecipação de tutela – visando validar todas as promoções ocorridas em 2014;
3 – Ingressar na condição de “Amicus Curiae”, na ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 001729-15.2015.827.000, de autoria do Governo, que ora tramita no TJTO, a qual visa anular os benefícios concedidos aos militares tocantinenses (PM/BM).
