PARECER JURÍDICO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE BUSCA E PRISÃO NO QUARTEL DO 8°. BPM EM PARAÍSO-TO.
O presente parecer jurídico foi elaborado e assinado pelo Professor especialista em Direito Penal e Processo Penal Militar Jorge César de Assis e pelo Prof. Sérgio Nunes, especialista e pesquisador do Direito Administrativo Militar.
O aparecer analisou todo o ocorrido em Paraíso do Tocantins no que respeita à prisão dos militares, desde a competência da autoridade judiciária até o procedimento de busca e apreensão realizada em desfavor de dos dois militares tocantinenses (sendo um Oficial e uma Praça) dentro do quartel do 8° BPM em abril de 2017. Partiu-se dos parâmetros constitucionais, chegando-se ao regramento infraconstitucional.
O parecer foi idealizado e solicitado pela ASMIR juntamente com as Associações militares: AOMETO, ASSPMETO e ABM-TO.
Sendo oportuno esclarecer que todas as associações militares do Estado e a Federação de Praças (FASPRA) foram convidadas, no entanto, manifestaram o desejo de não participarem.
A seguir o link do parecer.
https://drive.google.com/file/d/0BzxYPToSFHGpY3VrTlZSREY5QlE/view?usp=sharing
