PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INTERESSE DOS MILITARES ESTADUAIS

A Diretoria Administrativa da ASMIR acompanha de perto os principais projetos de Leis de interesse dos militares  estaduais que tramitam nas diversas Casas Legislativa (Senado, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa do Tocantins e Câmara de Vereador de Palmas e interior do Estado).

Desta forma através de um trabalho articulado com as Entidades Nacionais (FENEME e AMEBRASIL), bem como do parlamento tocantinense e as Câmaras de Vereadores de Palmas e interior do Estado, que apóiam as questões de segurança pública e as intervenções estratégicas feitas de forma a garantir a manutenção e ampliação de nossos direitos.

 

Veja os principais projetos.

 

  • SENADO FEDERAL

 

Tipo

Ementa

Link de acompanhamento

 

 

PLS

124/2011

Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.

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PLS

710/2011

Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

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PEC

102/2011

Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

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  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 

Tipo

Ementa

Link de acompanhamento

 

 

PLC

7/2011

Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Altera a ementa e os arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.901/2009, que "dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências", para substituir a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".

VETO 28/2011 (SENADO FEDERAL):

Encaminhado ao Congresso Nacional as razções do VETO TOAL aposto ao PLC 00007/2011 (PL 5358/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2011".

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PL

1070/2011

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.

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PL

2773/2011

Define os crimes de abuso de autoridade.

(Inclui, além dos servidores públicos, os membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e MP como sujeitos ativos. Como efeitos da condenação prevê, além da obrigação de indenizar, a perda da função pública. Uma das penas restritivas de direito é a proibição de exercer função policial militar no município pelo prazo de 1 a 3 anos. Além de outras hipóteses, comete crime de abuso, usar algemas sem que o preso ofereça resistência, tente fuga ou apresente perigo à integridade física dele ou da equipe policial. Não constitui crime a entrada em casa a qualquer hora do dia ou da noite em situações flagranciais ou na sua iminência. Criminaliza o flagrante preparado (art. 26). Requer análise pormenorizada.)

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·        ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

Aguardando matérias.

 

 

·        CÂMARAS MUNICIPAIS: DE PALMAS E  INTERIOR DO ESTADO.

 

Aguardando matérias.

 

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12/12/2016 -


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