A Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR) publicou, em 30 de setembro de 2026, a Portaria nº 002, que dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no Estatuto Social da entidade.
O ato foi assinado pelo presidente interino da Diretoria Executiva, Cel PM RR Marcelo Falcão Soares, e tem como objetivo disciplinar a aplicação de penalidades administrativas, garantindo maior transparência e organização nos processos internos.
👥 Membros nomeados
A comissão será composta por três associados:
- TC PM RR Antônio Artidero Soares Lemos – Presidente
- CAP PM RR Josenildo Pantaleão da Silva – Secretário
- ST PM Gilvan Nunes – Relator
📑 Estrutura do processo
O processo administrativo disciplinar seguirá seis fases:
- Instauração
- Instrução
- Defesa
- Relatório
- Julgamento
- Recurso
📌 Mandato e condições
- O mandato dos membros será de seis meses, com possibilidade de uma única recondução.
- Os associados que já exercem cargos eletivos não receberão remuneração, sendo considerado o serviço como atividade relevante para a entidade.
- Aqueles que não ocupam cargos eletivos terão direito a uma gratificação indenizatória, aprovada pelo Conselho Deliberativo da ASMIR.
✅ Vigência
A Portaria nº 002 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores e reforçando o compromisso da ASMIR com a disciplina e a boa governança.
